Contestação De Ação Civil Pública

jurídica própria. Tem que ter pelo menos 15 advogados. Para criar um conselheiro precisa ter mais de 100 advogados. Caixa de assistência Precisa de ter mais de 1500 advogados. Quadros da OAB Advogados – art. 8º É necessário: capacidade civil (plena e presumida), diploma ou certidão (+ histórico escolar), título de eleitor + serviço militar (se homem), aprovação no exame, não exercer atividade incompatível com a advocacia, ter inidoneidade moral (a conduta incompatível é…

Plano de Aula 1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça Estrutura do Conteúdo 1. O procedimento comum (ordinário) e sua sequência lógica de atos. A influência dos princípios do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e tempestividade do serviço jurisdicional. 2. Identificação das atitudes que o réu,…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20…

03 09 2013 Execução Civil - Cristina Pergunta da aula passada: Apresente as principais diferenças entre processo de conhecimento e de execução. Conhecimento Execução Citação Pode ser pelo correio (CPC, 222) No processo autônomo tem que ser por oficial de justiça (222,d). No processo que entra em fase de cumprimento de sentença, pode ser intimação na pessoa do advogado do réu. Ou citação, em casos de título gerado na justiça criminal que a cível ainda não conhece. Objetivo Busca…

DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS-MG. OTAVIO SILVA,nacionalidade,estado civil,profissão,carteira de identidade nº...,CPF nº.... , residente e domiciliado na rua..,nº...,bairro ...,nesta cidade, por meio de seu advogado com escritório profissional sito em....,para fins do art .39,I do CPC,vem respeitosamente a vossa excelência apresentar pelo fatos e direito sua: CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Movida por ERICLESIA, já devidamente qualificado nos autos do…

AVALIAÇÃO. 27/02/2014 - Segunda aula Ação de despejo na Justiça do Trabalho Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que…

BELO HORIZONTE/MG Autos n° xxx xx, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, na AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, em face de xx, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores infra-assinados, propor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de xxx, pelo motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, e ao final requerer: I. PRELIMINARMENTE I. 1. DA CONTESTAÇÃO APÓCRIFA De início, cabe conceituar que um conteúdo textual que tenha o autor desconhecido, é…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx Processo xxxxxxxxxxxxxxxx FULANO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face de CICLANO, vem por intermédio de sua procuradora infrafirmada, respeitosamente á presença de V. Exa. apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS Como claramente comprovado nos autos, é incontestável o direito do autor sobre o imóvel pleiteado já que a obrigação do pagamento do valor de R$25.000 (vinte e

I) FUNDAMENTAÇÃO A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO Diz o Código de Processo Civil: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Assim, passo à análise da oposição.... Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente)