Contestação De Ação Civil Pública

Direito de Ação constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA – SECÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra assinada, com fulcro no art.17, §9º da Lei 8.429/92 para apresentar CONTESTAÇÃO INICIALMENTE Cumpre ressaltar que a sócia da empresa XXXX, ora…

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação…

DOURADOS/MS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0800817-24.2014.8.12.0101 JULIANA SILVA DUTRA MARQUES, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que perante esse MM. Juízo move em face de BANCO BRADESCO S/A, após análise da contestação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, representar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte: I. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Alega o Réu…

advogado infra-assinado (documento de procuração em anexo), com escritório localizado na Rua Boa Esperança,69,Bairro Tiradentes,CEP 00356-000,Suzano, São Paulo, em conformidade com o artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil,apresentar : CONTESTAÇÃO à presente ação de alimentos movida por William de Tal, brasileiro, menor impubére, representado por sua genitora Alessandra de Tal, brasileira, solteira, ajudante geral, residente domiciliada à Rua Carlos Monteni, nº 00, Bairro…

apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO de fls. 00 a 00, segundo as razões a seguir expostas: Conforme se verifica nos autos em apreço, o réu, xxxxx xxxxx xxxxx foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, elidindo a aplicação dos efeitos da revelia. Há que se verificar que tal medida acaba por causar danos às Requerentes, dada a urgência determinada pela natureza da obrigação sobre a qual versa a presente ação. Outro…

de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I-DOS FATOS: O Autor moveu ação em desfavor da Requerida alegando que comprou um lote situado no setor leste de São Paulo/SP, pagando-lhe, na oportunidade, a totalidade do preço avençado e registrando a respectiva escritura pública no RGI dois dias depois. No dia seguinte, João compareceu ao lote para limpa-lo quando,…

Código Civil. É modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada aquisição esta obtida após a decretação da respectiva sentença judicial declaratória cujos efeitos retroagem à data em que o direito pleiteado se constituiu. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código…

constituído de pleno direito em mora o devedor. O Código Civil de 2002 apresenta em seus artigos 153 e 188, I, sobre a questão: “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor referencial, não se constituindo ato ilícito, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Vê-se, pois, que o credor goza de amparo legal no exercício de um legítimo direito. Mas, o mesmo Código Civil, em seu artigo 187, menciona que…