Contestação Danos Estéticos

indeferir quesitos impertinentes; II – formular os quesitos que entender serem necessários ao esclarecimento da causa. A Perícia e o Perito (Prova Pericial) Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente. Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá procederse à nomeação de perito e indicação de…

Nos termos do artigo 1º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, é objeto da ação civil pública a tutela do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de todo e qualquer direito difuso ou coletivo (inciso IV do artigo 1º). Também a Constituição Federal de 1988 (art. 129, paragrafo1º)

| | |Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia | | |objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos | | |constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso | | |entre o marido da autora

realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) O § 2º autoriza a prática fora do horário, posso citar em dias não úteis, mas é preciso requerer ao juiz e ele tem que deferir. § 2o A citação e a penhora poderão, em casos…

atendendo a um chamado do vigia que estava em serviço naquele dia, o que caracterizaria a culpa do empregador pelo infortúnio. 1.4. Continuam afirmando que o infortúnio caracteriza acidente de trabalho e que a reclamada tem a obrigação de reparar os danos sofridos (materiais e morais), pois, segundo o entendimento dos autores, cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. 1.5. Não obstante o direito de ação de todo cidadão, garantido, inclusive na Suprema Carta, a…

dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre…

abster de um fato, que poderia praticar, não fosse o vínculo que o prende “. Se o devedor praticar o ato cuja a abstenção , havia se obrigado; o credor pode exigir que o desfaça, sob pena de desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado as perdas e danos a que deu a causa. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar. Ex: - Vendo um comércio em um determinado bairro, e me comprometo ao…

como apolítica. Assim, após a Revolução Russa, tal como os de esquerda são influenciados pelo Construtivismo, transmitindo uma mensagem politica, após o Tratado de Versalhes, os alemães são influenciados por processos mecanizados com princípios estéticos da Arts and Crafts e da Deutsche Werkbund, a última, em Weimar, sendo que são também influenciados pelos estilos decorativos iniciados na década de 80 do séc. XIX, a Art Nouveau e a Art Déco, numa fase mais tardia. Assim, pretendem uma…

escrituras públicas sub judice. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058585720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DONATÁRIOS. INGRATIDÃO. NÃO COMPROVADA. RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. USUFRUTO. Conquanto intempestiva a defesa…

- TJERJ Processo n°. 0038803-31.2013.8.19.0054 XXXXX, qualificado nos autos da ação em epígrafe, proposta por XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos advogados constituídos, apresentar CONTESTAÇÃO em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DAS PUBLICAÇÕES Primeiramente, requer, na forma do Artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, que todas as publicações e intimações sejam expedidas…