Contestação Dano Moral Em Face De Microempresa No Juizado

Civil). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de…

também todas independentes. Vejamos o espelho: A letra “a” exige um pouco mais de raciocínio do candidato, pois ele tem de se lembrar de que o aumento de pena do art. 141, II, do CP, elevam a sanção para além dos 2 anos, afastando a competência do Juizado Especial. Mas o oferecimento da resposta pode ser feito de forma muito sintética. Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da República, ou…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias publicistas, com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137;…

Atividades privativas de advocacia: - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, em regra, devem ser vistados por advogado para que tenham validade, exceção feita com relação às micro empresas…

dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. PONTO 17 - Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor, hipoteca e anticrese. PONTO 18 - Preferências e privilégios creditórios. Direito pessoal: casamento. Divórcio. PONTO 19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha.…

Queiroz dos Santos, Ana Paula Aparecida Rosa Barros, Heverton da Silva Emiliano Schorro e Marcelo Brasil Saliba Agravado : Antonio Marcio Paula de Moraes Objeto : Processual Civil. Busca e Apreensão de Veículo. Alienação Fiduciária. Prazo para Contestação. Termo Inicial.Propriedade e Posse Plena do Bem. Consolidação por Sentença. Reforma da decisão. 17- Apelação Cível nº 2009.001909-9 Origem : Cruzeiro do Sul Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : Marcio Mendonça

62 Conceito de Produtos e Serviços ............................................................................ 62 Formas de Aplicação do CDC ................................................................................ 63 INTRODUÇÃO À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ........................................ 63 DIREITO E LEGISLAÇÃO Pressupostos da Falência ...................................................................................... 57 Conceito…

Desapropriação. Contestação: em determinadas ações, tal como a desapropriação, só é possível que se conteste a existência de vícios processuais ou o valor pago a título de indenização pelo Poder Público. Qualquer discussão relativa, por exemplo, a inexistência de interesse público não será cabível nesta ação. Seria preciso, neste caso, ajuizar uma ação autônoma.  Defesas da Administração (informações em mandado de segurança, pedido de suspensão da segurança);  Defesa Prévia em face de…

resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade…