Contestação Dano Estetico

quem alega, portanto cabe ao empregador fazer prova da ocorrência de justa causa por parte do empregado. # O fato de o empregador dispensar o empregado por justa causa e não conseguir comprovar a ocorrência da justa causa não gera necessariamente dano moral, salvo se o empregador tiver ofendido a honra do empregado. BIS IN IDEM # O empregador não pode aplicar duas vezes a mesma pena pela falta praticada pelo empregado, se não configura-se bis in idem. A proibição de bis in idem impede…

da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a pretensão da Autora merece integral acolhimento. DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA A “verossimilhança da alegação”, reside nos argumentos de fato e direito acima exposto. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável”, por sua vez consiste.... (Urgência).... Assim, requer a V. Exa. a antecipação dos efeitos da tutela, para…., até final decisão. DOS PEDIDOS DEFINITIVOS: Em face do exposto, requer a V. Exa.: a) A citação do réu, na…

Associados e a Associação dos Funcionários do Banco Central. Sob o aspecto levantado na r. Sentença de que o réu, como sócio com responsabilidade ilimitada e pessoal em relação ao seu cliente tem o dever de prestar contas e ressarcir eventuais danos causados, tenho que também não merece prosperar. A uma, porque não cabe aqui análise de responsabilidade. A duas, porque a prestação de contas só pode ser manejada contra quem, diretamente, tenha relação jurídica que enseje o dever de…

29.146200, com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, vem respeitosamente, por sua advogada devidamente constituída nos autos (DOC. 01 e DOC. 02), perante a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em epígrafe, que lhe promove LUCIANO DOS SANTOS GOMES, devidamente qualificado nos autos, o que efetivamente faz, consoante as razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir.…

pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal diz que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,…

da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 4.717, de 1965). Por outro lado, o conceito de patrimônio público alcança não só o patrimônio econômico, os cofres públicos, mas, também, os patrimônios histórico, cultural, artístico, turístico, estético, paisagístico, ambiental, natural e moral, bens caros à coletividade, passíveis de proteção mediante uma ação popular (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.717, de 1965, com a redação determinada…

Há a chamada FUNGIBILIDADE das ações possessórias, ou seja pode o juiz no transcorrer do processo alterar o pedido e os efeitos da ação. A ação possessória é uma ação dúplice: Existe a possibilidade de se defender das acusações na própria Contestação formular uma pretensão, pedindo inclusive mandados contra o Autor. AÇÃO POSESSÓRIA DE FORÇA NOVA: É a ação proposta dentro do prazo de 1 ano e um dia do fato ocorrido (segue o procedimento especial do livro IV do CPC). AÇÃO POSESSÓRIA DE

diagnosticada como incurável. Qual o seu reflexo na obrigação? O PINTOR SE COMPROMETEU EM UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORÉM ELA SE TORNOU IMPOSSÍVEL DEVIDO AO SEU ESTADO DE SAÚDE QUE É IRREVERSÍVEL, PORTANTO O CREDOR PODE REQUERER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO CONCRETO 2 Mauro vendeu a Osvaldo seu veículo usado. Ajustaram as partes que o comprador ficaria responsável pela transferência do registro junto ao Detran. Dois anos após, o veículo ainda estava registrado em nome de…

emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. A empresa demonstrou sua omissão quanto às precauções mínimas com a saúde de seus funcionários, demonstrando o desinteresse e a falta de cuidado para com os obreiros. Além de não fornecer EPI's (equipamentos de proteção…

as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde. Esta política terá como objetivo prevenir os acidentes e danos à saúde que forem consequência do trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho. A formulação desta política deverá determinar as funções e…