Contestação Daniel

Ativo Ações Revocatórias Professor Daniel Mayerle Direito Direito Art. 134 LRE Com a quebra, atos praticadas antes da sentença podem ser questionados, desde que prejudiciais aos interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle Validade dos atos…

procuradora, Bela. Cláudia Mirian Vasconcelos Santos, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/PE sob o n.º 11.09, com endereço profissional na Rua Manoel Matulino, nº 22, Agrestina/PE. APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROPOSTA POR DANIEL BARBOSA DA SILVA, pelo que passa a escandir: PRELIMINARES 1 – DA CONCESSÃO DA GRATUÍDADE A demanda solicita os benefícios da…

283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e…

pelo autor, a citação do réu e a eventual resposta deste, pois pode encerrar-se sem esta última, caso o demandado não faça uso de sua faculdade processual de defender-se em tempo hábil. A resposta do réu pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). Na contestação podem ser argüidas questões preliminares e de mérito. As exceções, que se referem à incompetência do juízo, ou ao impedimento ou suspeição do juiz, geram incidentes que correm em autos próprios, apensados…

CAMBORIÚ-SC TERMO DA AUDIÊNCIA PROCESSO: 0001704-2013-045-12-00-0 Aos dezessete dias do mês de abril do ano de 2013 às 17h30min, na sala de audiências da segunda vara do trabalho de Balneário Camboriú, por ordem do Excelentíssimo juiz do Trabalho Dr. DANIEL LANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA LEITE, foram apregoadas as partes: Jorge Campos, reclamante e Distribuidora de livros e Revistas Estudantis, reclamada. Ausência às partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a…

1ª Parte, do Código de Processo Civil Brasileiro de 1939 (Decreto-Lei 1608, de 18 de setembro de 1939): Artigo 190 – O Réu poderá reconvir ao autor quando tiver ação que vise modificar ou excluir o pedido. A reconvenção será formulada com a contestação. Art. 191. Não poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Art. 192. Não se admitirá a reconvenção nas ações: I – relativas ao estado e capacidade das pessoas, salvo as de desquite e anulação

Tema: Música popular “brega” brasileira: estilo musical que tem sua ascensão nas classes populares, e sua forma de contestação social nas composições do cantor Odair José, durante a vigência do Ato Institucional nº 5 de 1968. Introdução com recorte temporal e espacial: O uso do termo “música brega” ou “cafona” e seu caráter pejorativo foi imposto para rebaixar o valor cultural desse estilo musical que teve sua grande força nos anos 70 e que, segundo ARAÚJO (2002), foi e muitas…

leis que proporcionem um processo justo, assim entendido aquele que possibilite a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva dos direitos. 3. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em seu escólio intitulado “O Projeto do CPC: Críticas e Propostas” (2011, p. 15) ponderam que dentro do Estado Constitucional, um Código de Processo Civil só pode ser compreendido como um esforço do legislador…

termos do art 77 do CPC, seja convocado ‘‘C’’ (principal devedor) para vir integrar a lide na qualidade de chamado ao processo. Correto ou não tal procedimento? Justificar. Sim, pois segundo o art 77, I, é possível sim que dentro do prazo para contestação possa ser chamado o co-devedor. No caso em questão, C, principal devedor. Segundo o art 80, se o juiz julgar procedente a ação poderá também cobrar por inteiro do devedor principal, ou de casa um dos co-devedores sua quota na…

qualquer meio legal admitindo o meio eletrônico, também acrescentou so documentos que fazem a mesma prova que os originais. Na Arguição de falsidade aumentou o prazo para 15 dias, admitiu a arguição na réplica (No CPC admitia-se somente em contestação). O NCPC ainda adicionou uma seção sobre Documentos Eletrônicos : Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da…