Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

responsabilidade. A aquiliana tem sede no artigo 927 do CC, já transcrito; a contratual, no artigo 389 do CC, que está na disciplina do inadimplemento das obrigações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Obrigação, na ótica moderna, é um processo de cooperação entre credor, titular de um direito, e devedor, titular de um dever. A…

pessoa, isto é, do devedor, não invalida o contrato, sujeitando o inadimplente a perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios (arts. 104, II e 389, ambos do Código Civil) igualmente, se for temporária e vier a cessar antes do implemento da condição pactuada (art. 106, do Código Civil). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e…

Advogado: Ricardo Lopes Moreira(OAB/RJ 124061) Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Locio Santos, pretendendo a reforma da decisão do juiz a quo, por meio da qual, após a citação e apresentação da contestação, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que traga o contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento. Examinados. Decido. Com efeito, o recurso não preenche os pressupostos formais de admissão. O…

suficiente para garantir a contemplação de todos os participantes dentro de um período máximo de 60 (sessenta) meses. Numa época em que o Brasil apresentava retração em sua taxa de crescimento e aceleração inflacionária, o mecanismo de crédito isento de juros, com flexibilidade na exigência de garantias, baixas mensalidades, aliado a um ambiente festivo em que se realizam as reuniões mensais para sorteio de valores, despertou o interesse da indústria automobilística, concessionária de…

sociedade. A propriedade urbana cumpre sua função social (182 CF e 32 CTN) quando atende o plano diretor (lei municipal) e o descumprimento do mesmo gera sanções sucessivas (p.4), são essas o parcelamento ou edificações compulsórias, depois vem a cobrança de IPTU progressiva no tempo (vai aumentando até que você cumpra a função social), se nenhuma foi cumprida vem a desapropriação extraordinária (forma de sanção, sua indenização é em títulos da dívida pública). A propriedade rural cumpre…

de regresso........ 171 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. Generalidades. Dos direitos do credor. Da solidariedade na obrigação alimentar. Responsabilidade do herdeiro. Conseqüências do pagamento parcial. Impossibilidade da prestação. Responsabilidade pelos juros. Direito de ação. Renúncia da solidariedade. Direito de regresso. Outras disposições.............. 181 DA OBRIGAÇÃO NATURAL. Seu conceito no direito romano. Posição do problema em face do direito contemporâVIII neo. Conceituação em…

antecipada concedida initio litis e condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas vencidas no período que se estende de 22/09/2003 até a data em que cumprida a antecipação de tutela, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Interponha o recurso cabível contra a sentença em tela, datando-o no último dia do prazo respectivo, indicando como local de interposição "Anápolis/GO" e assinando-o como…

............................ 171 22. ORÇAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO ........................................................................ 179 23. PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS A TABELAMENTO ............................................ 180 24. COBRANÇA VEXATÓRIA .............................................................................................. 181 25. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ................................................................... 182 26. BANCOS DE…

danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; das sanções administrativas 7. CONAR: regulamentação publicitária DIREITO CIVIL I - DAS PESSOAS: Conforme o Art. 1º do Novo…

Constituição de 1988, previa em seu artigo 192, § 3º a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, sendo que todos os incisos e parágrafos deste artigo foram revogados pela EC nº. 40/2003, permanecendo em vigor apenas o caput deste artigo. Neste período as noticias chamavam estas ações de “Indústrias das Ações Revisionais” e o posicionamento do STF e STJ foi, e continua sendo atualmente, pela não limitação de juros, não importando a forma de crédito contratada, a jurisprudência…