Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

supostos “serviços prestados de corretagem e imobiliária da venda do apartamento entre a segunda Requerida e o seu filho(ora primeiro Requerente), “sob pena de não confirmação do negócio jurídico entre ambos”. 3) Assim, mesmo não concordando com a cobrança, mas com o intuito de ajudar o seu filho a adquirir o imóvel tão sonhado, a segunda Requerente utilizando de Recursos próprios, efetuou o pagamento da seguinte forma (doc. n. 05): a) Um cheque do Banco TAL n° 0000 para 30/10/2009…

abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que contrariam a boa-fé ou a equidade. Por ser a última instância a apreciar causas infraconstitucionais, optou-se por examinar a mais recente orientação do STJ no que tange à nulidade de cláusulas abusivas com base no art. 51, IV e…

escritor americano I.2 – A DÍVIDA Após o pagamento de algumas parcelas do financiamento, e em virtude dos altos valores das prestações cobradas pela instituição financeira e da conjuntura econômica nacional, principalmente da política de juros para a manutenção do Plano Real, empresa Autora viu-se impossibilitada, financeiramente, de solver a totalidade das obrigações às quais aderiu quase que compulsoriamente com o Banco-Réu por intermédio da Cédula de Crédito Comercial, o que…

aplicação de juros compostos capitalizados em período superior ao permitido pela legislação pertinente. Considerando ainda, que o requerido fora devidamente notificado para proceder ao recálculo dos valores das parcelas e quedou-se inerte, alternativa não teve o requerente senão trazer a demanda ao já tão abarrotado Poder Judiciário. De forma resumida, a presente ação demonstra a ilegalidade dos cálculos realizados pela instituição financeira, bem como a cobrança de juros…

na Fazenda Cristalina, zona rural, Região tataíra, São Miguel do Araguaia/GO, CEP nº 76590-000, através de seu advogado (m. j.), vem com o devido respeito e acatamento à digna e honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37, situada na Cidade de Deus, Osasco /SP, seguradora ligada ao BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A,…

PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2 COBRANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.PRECEDENTE DO EG. STJ. Não se pode olvidar as decisões do STF proclamadas na ADIN nº 4, quanto à inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CRFB/88 revogado pela emenda Constitucional nº 40, de 30.05.03 e Súmulas 596, 283 e 296, dos E. STF e STJ aduzindo que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas…

que a requerente pagaria trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, que seria no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ocorre, que o saldo devedor é apurado mensalmente e tem a aplicação da taxa efetiva de juros de 9% ao ano com capitalização mensal, desde a data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada. Denota-se que estão inseridos à contratação valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos, de forma que já na…

comerciais abusivas: todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas, sejam eles destinatários finais ou não da relação criada (art. 29 do CDC). Atenção! Não se exige que sejam destinatários finais. Ex.: Cobrança equivocada pelo fornecedor de um serviço não prestado a determinada pessoa. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a…

comunicação e unilateralmente, sofreu um sério desequilíbrio e seu orçamento doméstico, que acabou culminando com a devolução de vários cheques que havia colocado em circulação, conforme atesta documentação em anexo, (Docs. __ a __), inclusive com a cobrança, por parte da instituição financeira Requerida, de taxas exorbitantes em razão da devolução dos títulos. Imagine Excelência, a dor e a vergonha sentida pelo Requerente, um cidadão honesto de ilibada conduta, tendo vários cheques…

mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E…