Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

da primeira parcela para 16/10/2008 e a última para 16/09/2013. A título de VRG antecipado foi pago o valor de R$ 10.000,00 (...) e o saldo de R$ 98.122,80 (...) seria pago em 60 vezes de R$ 1.635,38 (...). Ainda, no contrato consta taxa de juros de 1,7559454% ao mês, pré-fixada, tendo sido utilizada a TABELA PRICE como índice de correção monetária. A Requerente efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 de entrada e mais 05 (cinco) parcelas de R$ 1.635,38 (...), ou seja, mais R$ 8.176,90 (..

Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se, em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com…

FORTALEZA-CE PROCESSO Nº 0885804-67.2014.8.06.0001 AILTON DE SOUSA NOBRE, já devidamente qualificado no processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento de apresentação do imóvel e informações sobre a venda (maio/2011),…

as parte se mostrou demasiadamente abusivo devido às altas taxas de juros. O autor requereu ao juízo a quo que este determinasse à Contadoria judicial que procedesse ao recálculo das parcelas, aplicando os índices legais cabíveis e reconhecendo a abusividade do contrato entabulado entre a recorrente e a recorrida, preservando-se o equilíbrio na relação contratual, reforçando-se, pela via documental, a tese de abusividade de juros levantada pela parte autora. Não é necessário maior…

restituído pelo sacado, vide art. 885 CPC e seguintes – com a possibilidade de prisão civil. Importante saber que, se a recusa do aceite for injustificada, dá-se o vencimento extraordinário ou antecipado do título. [editar]COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: "DUPLICATA - Cobrança - Defesa com base na causa do título. A duplicata, título causal por excelência, uma vez aceita e colocada em circulação, desliga-se de sua causa, para se equiparar à letra de câmbio." (Ag.…

profissional ao rodapé desta página, onde recebe intimações/notificações, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de número em epígrafe, que lhe promove FULANO DE TAL, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa em forma de: CONTESTAÇÃO como de fato contesta, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. 1. PREFACIALMENTE Em primeiro momento, o Contestante REQUER a Vossa Excelência, que todas as publicações e/ou intimações sejam efetivadas em…

1 4.1. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ (Qualificação Completa) através de seu advogado, inscrito regularmente na OAB/PR __________, com escritório profissional na ___________, onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA: Contra (Qualificação Completa), pelos motivos de fato e de direito que…

pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do…

caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual…

Maranhão Contestação Processo n.º: XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa já devidamente qualificada nos autos da Ação de Anulação do Negócio Jurídico c/c Restituição de Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Materias que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, através da sua procuradora judicial, manifestar no prazo legal e na melhor forma do direito, apresentando Contestação, expondo e…