revisao

encontradas nos contratos e com farta Jurisprudência favorável às teses nos Tribunais dizem respeito à cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), cobrança do boleto de cobrança, cobrança da Taxa de retorno (Terceiros) e a cumulação da cobrança de juros moratórios compensatórios e comissão de permenência. Veja abaixo as principais dúvidas sobre o tema. 1) Por quê ajuizar a ação revisional? Ainda vale a pena? SIm. Vale a pena. Por várias razões. A primeira delas é que todos os contratos de financiamento (Alienação Fiduciária - CDC ou ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING), possuem cláusulas abusivas, em que os Tribunais (TJ e STJ) já consideraram abusivas em inúmeras decisões, principalmente em relação a cobrança de TAC - Taxa de Abertura de Crédito, Despesas com terceiros, taxa de registro, boleto bancário, taxa de retorno, cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa e a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2) Mas a capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? Sim. a MP 2.170/2001 permite a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Contudo a matéria é controversa e ainda não houve decisão final do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Meida Provisória. Por esta razão, diversos juízes e Tribunais entendem que a MP é constitucional, mas, por outro lado, existem Tribunais que entendem que os juros não podem ser capitalizados porque a competência para legislar sobre o sistema econômico…

fazer uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado de 1% a.m, seja estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não conhecimento do Autor sobre o conteúdo contratual. 1.1 LIMINARES “INAUDITA LATERA PARS” O Autor firmou um Contrato de Financiamento com o Réu, tendo por objeto um veiculo NEW ECOSPORT FREESTYLE 1.6…

Requerida um contrato de financiamento, em xxxxxxxx de 2007, de no. xxxxxxxxxxxx, cujo objeto é um veiculo xxxxxxxxxx, Placa xxxxxxxxxxxx. (doc.2) Ao assinar os documentos de contratação, foi-lhe informado que as taxas de juros seriam as melhores de mercado, tendo em vista tratar-se de financiamento de veiculo. Decorrido algum tempo, o A. recebeu em sua residência o bloco (carnet) contendo as 36 prestações mensais a serem pagas. (anexo cópias da 1ª. e da ultima parcela – doc. 3).…

procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de…

quando então tomou conhecimento da ilegalidade do contrato, razão pela qual ajuíza a presente demanda, não sem antes tentar diversas negociações sobre o montante exorbitante de juros cobrados, que se mostraram infrutíferas. Ademais, a referida ilegalidade foi descoberta em consulta com um perito contábil, devidamente inscrito no CRC/RR, o qual verificou haver as ditas irregularidades contratuais, eis que elaborado em discordância com a legislação de regência, haja vista que os juros…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA –PR. Autos nº. ..............................., por sua procuradora infra-assinada, nos autos de Ação Revisional de Contrato que move em face de Banco .........................., vem à presença de Vossa. Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Com fundamento nas razões de fato e direito que passa a expor : DOS FATOS: Alega a requerida que uma vez o contrato…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº. 2003.001.035.638-6 Atenção : Esta contestação está incompleta. É uma adaptação da petição inicial de Banco Juros para contestação de cobrança de cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva…

onde recebem citações e intimações, vem perante V.Exa, com o devido respeito e acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO, a pretensão de YYYYYYYYYYYYY, em ação revisional consoante os justos argumentos abaixo expostos para ao final requerer a total improcedência da pretensão. CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA identificada á epígrafe, que lhe YYYYYYYYYYYY, já qualificada, o que faz com supedâneo no artigo 5o, LV, da Constituição Federal, bem como nos…

Art. 3º. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Entendimento este do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 297 que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Ainda, o art. 51, IV, § 1º, incisos I e III do CDC vaticina que: Art. 51. São nulas de pleno…

vinte e seis reais e quarenta centavos). Valendo lembrar que o Consumidor pagou 47 das 60 parcelas, no valor de R$ 700,44 (setecentos reais e quarenta e quatro centavos) que totalizam R$ 32.920,68 (trinta e dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). 5- Ocorre que o Banco Réu se aproveitando da hipossuficiência do Consumidor, impôs o valor principal mais juros, IOF (imposto sobre operações financeiras) e a malfadada Taxa de Abertura de Crédito, impôs ao Autor juros…