Contestação Curador Especial Interdição

O atual Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), compõe-se de cinco livros, assim intitulados: I – Do processo de conhecimento; II – Do processo de execução; III – Do processo cautelar; IV – Dos procedimentos especiais; V – Das disposições gerais e transitórias. O texto do código atual sofreu, nos últimos anos, várias reformas, todas com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, tornando-a mais econômica, mais desburocratizada, mais flexível…

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º - O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10 - O cônjuge somente…

Exoneração de servidor comissionado não depende de motivação, de servidor público precisa expor os motivos. 3.5. Objeto – 4. DESAPROPRIAÇÃO – ART. 5º, XXIV – interesse público e indenização em dinheiro. Desapropriação comum. Desapropriação especial – ESPECIAL URBANA – art. 182 CF se o imóvel urbano não tiver cumprindo a função social prevista no plano direto da sociedade, o poder publico tomará 3 providencias, notificação do proprietário para que faça edificação ou parcelamento no…

pedir: que é o objeto da pretensão proposta em juízo. Partes e Procuradores (artigos 7º a 45 do CPC) Partes – Todas as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Deveres – São deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas,nem…

que, se formulado deve ser ignorado pelo magistrado. Contudo, se o réu se retirar da mera condição de demandado, oferecendo contra-ataque ao autor, o deferimento da tutela antecipada em seu favor é possível, seja no conduto da reconvenção ou da contestação em ações de natureza dúplice, como as ações possessórias; ação de prestação de contas; ação renovatória de locação e ações de rito sumário e sumaríssimo. A antecipação de tutela somente pode ser deferida se houver requerimento…

poderes, o substabelecente reassume a conduta de mandatário a qualquer momento. Segundo o art.655 do CC/02, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que se trate de uma procuração, não estando assim, sujeito à forma especial. Silvio Venosa, quando faz referência ao artigo 667, §1º do CC/02 afirma: “Se nessa contingência o mandatário substabelecer, assume o risco de escolher mal o terceiro, respondendo perante o mandante inclusive por caso fortuito, salvo…

...................................................................................................... 139 2.5.1. CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS ................................................................................ 139 2.5.2. AÇÃO ESPECIAL DE ALIMENTOS .............................................................................................. 140 2.5.3. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALIMENTOS ............................................................................................ 140 2

30/3/1992). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.231.666-BA, Primeira Turma, DJe 24/4/2012; REsp 1.210.186-RS, Segunda Turma, DJe 31/3/2011; AgRg no REsp 966.017-RO, Quinta Turma, DJe 9/3/2009; e EREsp 667.672-SP, Corte Especial, DJe 26/6/2008. STJ, REsp 1.112.864-MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 17/12/2014. (Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA…

que é o objeto da pretensão proposta em juízo. Partes e Procuradores (artigos 7º a 45 do CPC) Partes – Todas as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Deveres – São deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem…

André Alexandre Happke Juíza Janine Stiehler Martins ELABORAÇÃO Emanuel Schenkel do Amaral e Silva Juiz Coordenador da Escola de Serviços Judiciários Marcelo De Déa Roglio Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Marco Túlio de Camargo Dolberth Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Clarissa dos Santos Viana Assessora para Assuntos Específicos – Gabinete da Presidência Fabiana Salvador Gaspar Mendonça Escrivã – 3a Vara…