A Nomea O De Curador Especial Segundo O C Digo De Processo Civil

A nomeação de curador especial segundo o Código de Processo Civil O presente artigo considera as hipóteses de nomeação de curador especial, disciplinadas pelo Código de Processo Civil. Assim, vem a ser aborda a nomeação de curador especial para os incapazes, para o réu preso, bem como para o réu citado fictamente. Trata-se de uma exposição sobre o papel que este desempenha no processo, considerando ser a Defensoria Pública responsável pelo exercício da função. As consequências processuais da ausência da nomeação do curador especial também são consideradas, notadamente, a decretação da nulidade. Palavras-chave: curador especial; defensoria pública.Sumário: 1 Introdução - 2 Nomeação do curador especial e suas razões – 2.1 Curador especial do incapaz – 2.2 Curador especial do réu preso – 2.3 Curador especial do réu citado fictamente – 3 Os poderes do curador especial – 4 Consequências processuais diante da ausência de atuação do curador especial - 5 Considerações finais - 6 Referências bibliográficas. 1. Introdução- O Código de Processo Civil disciplina hipóteses, não exaustivas[1], de nomeação do curador especial, acautelando-se, portanto, quanto à efetivação dos princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, é relevante a abordagem das situações que a ensejam, compreendendo os motivos que levaram o vigente Código de Processo Civil a indicar a atuação do curador, além do grau de atuação do profissional que exerce esta função. 2

Aula de Processo Civil II – 13/09/2013 Continuação: Execução de Título Extrajudicial Honorários **** ****Processo de Conhecimento Repetindo o procedimento: A execução de título extrajudicial começa com a Petição Inicial, o juiz recebe e arbitra honorários. Então cita-se o devedor para pagar em três dias, a citação é feita por oficial de justiça. Se pagar em três dias há redução de metade (50%) dos honorários. Se não…

Civil II Avaliação G1 Professor: José Victovoski Acadêmicos/as: Cauê Policeno Deffaveri, Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa). Os JECs substituem os antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), tendo por finalidade a…

sob o CNPJ, e ..., atualmente em local incerto e não sabido, por sua Curadora Especial nomeada a fls.98, advogada, inscrito na OAB/MG nº 155668, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua Marcílio Dias, nº 374, B. Jardim Regina, CEP 38440-154, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, à Ação de Cobrança, feito que tomou o nº, movido por ...., também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do…

DA RESPOSTA DO RÉU Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO RESPOSTA DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O…

CARÊNCIA DE AÇÃO - alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANAUS ̸ AM 2013 OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como exigência da Disciplina "Processo Civil II" para obtenção de nota parcial no Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, sob orientação do Profº. Jefferson…

| VOCABULÁRIO JURÍDICOAcarear – pôr em confronto duas ou mais testemunhas ou acusados cujos depoimentos são divergentes. Acórdão – decisão coletiva dos tribunais; decisão de câmaras judiciárias; o mesmo que ares to, julgado, sentença dos tribunais. Acordar – resolver, determinar, fazer um acordo; lavrar sentença ou estabelecer doutrina jurídica por acórdão. Acumulação – ato de exercer várias funções ou empregos, principalmente no serviço público. Acusar – comunicar, notificar.…

devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.  NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO • • • É uma forma de extinção das obrigações É um pagamento indireto da prestação É faculdade do devedor e não dever  OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM…

dos elementos conformadores da obrigação (prazo). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 600469/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004 p. 195) 1.1 Pagamento – forma de extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de pagamento do credor – mora accipiendi; Ausência de pagamento do devedor – mora solvendi. 1.2 Previsão legal– art. 334 e 335, CC. 1.3 Pagamento em consignação. Cessa provisoriamente os juros e o risco da…