Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

........................................... 3. REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO............................. 4. DIREITO DO CONSIGNANTE AO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO 5. PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO 6. EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 7. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL.............................................................. Parte 2 – Aspectos Processuais e Extraprocessuais 1. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO........................................................... 2. SITUAÇÕES AUTORIZADAS DO…

.................................................................................................. 22 6.1 Ação de conhecimento...................................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar ................................................................................................................

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do devedor (interpelação) para que esteja em mora. Nestes casos, a citação tem o efeito de interpelação, constituindo em mora. • Código Civil, art. 397, Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Efeitos da citação: Interrompe a prescrição • A interrupção, a teor do artigo 202, só pode ser interrompida uma única vez • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: • I - por despacho do…

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EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

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a capacidade genérica para os atos comuns da vida civil, como também a especial, reclamada para os atos de alienação, tanto do cedente como do cessionário. Se o cedente for incapaz, a cessão só será possível com prévia autorização judicial (CC, art. 1.691). Se porventura o cedente estiver sendo representado, no ato da cessão, por procurador, este deverá estar munido de instrumento de procuração que contenha poderes especiais e expressos (CC, art. 661, parágrafo 1º). O cessionário deverá…