Contestação Contratação Sem Concurso Publico

Dois princípios básico (dentre outros): Base da administração pública Supremacia do Direito público: Superioridade Indisponibilidade do interesse público As prerrogativas e os poderes que a administração pública possui demonstram a autoridade da instituição pública. Prerrogativas: Ações em que há imposição de autoridade Poder: Limitações dentro do que a lei permite: As limitações que servem para manter a harmonia da vida em sociedade. Administração Pública A A administração pública é o…

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal em medida liminar concedida na ADI 3.395⁄DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados…

Macapá EDITAL Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2015 EDITAL DE ABERTURA DO 10º PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Amapá, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº.80 de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portarias DPGU nº. 24 e 25 de 22 e 23 de janeiro de 2015, respectivamente, bem como em atenção ao disposto na Lei nº.11.788, de 25 de setembro de 2008 e…

administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDITAL DE ABERTURA - CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2012/NM - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 CARGO: TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - CARREIRA ADMINISTRATIVA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Humano e Profissional, realizará, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Concurso Público com vistas à formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa, para lotação nos municípios

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDITAL DE ABERTURA - CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2012/NM - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 CARGO: TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - CARREIRA ADMINISTRATIVA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Humano e Profissional, realizará, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Concurso Público com vistas à formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa, para lotação nos municípios

Estado tem cada vez mais se esforçado no quesito gastos públicos, na necessidade de contratações de terceiros para suprir exigências, criando instrumentos que possibilitasse aos gestores responsáveis o desapego eficiente do dinheiro público, através de licitações, em que cada vez que a Administração pública almejar por determinado serviço ou bens, alienações, locações, coloca-se uma medida preliminar ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CAFELÂNDIA-SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aqui representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve,vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, I 37, 39, 127 e 129 da Constituição Federal; Leis Federais n. 7.347/85, 8.429/92 e 8.666/93, bem como nos arts. 25 da Lei Federal 8.625/93 e 81 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE…

Desenvolvimento Humano e Profissional, realizará, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Concurso Público com vistas à formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa, para lotação nos municípios e Unidades constantes no Anexo II, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da…

Centro Universitário de Brusque-UNIFEBE DIREITO ADMINISTRATIVO II Agentes Públicos “Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1.1. Agentes Políticos; 1.2. Servidores Públicos: a) Servidores Estatutários; b) Empregados Públicos; c) Servidores Temporários. 1.3. Particulares em Colaboração com o Estado. 2. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37,…