Contestação Com Exercicio Rito Sumario Para Fazer

maneje venha a ganhar a causa. Portanto, a ação é um direito abstrato (direito à composição do litígio), que atua independentemente da existência ou inexistência do direito substancial que se pretende fazer reconhecido e executado. Em outras palavras, "o exercício da ação não fica vinculado ao resultado do processo". É, assim, e apenas, ao direito à prestação jurisdicional, direito instrumental, com que se busca a tutela jurídica. 8) QUAL A DIFERENÇA ENTRE DIREITO PROCESSUAL

morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão,

que há ilegal ou abusiva ameaça ou violação a esse direito. As provas devem estar pré-constituídas. Se houver a necessidade de comprovação das provas, de perícias, tomada de testemunhos etc., incabível o HC, haja vista o caráter sumaríssimo de seu rito procedimental, entendimento confirmado pelo STF no julgamento do HC 82.191 (Relator Ministro Maurício Corrêa). Nos termos do §2º do art. 142 do texto constitucional, não cabe o habeas corpus em relação a punições disciplinas militares. O…

observado o procedimento desta, sendo ambas julgadas, a final, pela mesma sentença (art. 59). A oposição ajuizada como ação autônoma, ou seja, a oferecida depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento, seguirá procedimento próprio, conforme o rito ordinário, e será julgada sem prejuízo da causa principal (art. 60, primeira parte). Ao juiz, todavia, é permitido sobrestar no andamento do processo – e é quase sempre conveniente que assim o faça – a fim de julgar a oposição…

O habeas data surgiu com a Constituição Federal de 1988 como reação direta ao passado totalitário do país, sendo de formato único no mundo. Trata-se de remédio constitucional que prescreve o direito de acesso às informações pessoais e disciplina o rito processual do instrumento legal de proteção jurídica, determinando a necessidade de exaurir a via administrativa antes de acessar a via judicial, apesar da natureza de ação, com a devida tutela jurisdicional da autoridade pública. É…

Intimação é, na definição legal, “ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos ou termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa”. (art. 234) A intimação, na nova legislação, serve para: a) Dar ciência de um ato ou termo processual, e b) O de convocar a parte para fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. Em razão do princípio do impulso oficial (art. 262), as intimações não dependem de provocação das partes e

estatal-processo Normas processuais.-> disciplinam os meios de defesa dos direitos estabelecidos pela norma material, em sentido amplo abrangem as normas processuais: -sentido estrito: disciplinam o exercício da jurisidicao pelo sujeito imparcial da relação processual. Estabelecendo seus direitos e deveres. Envolvem o exercício da jurisdição pelo juiz, bem como o direito de ação e o direito de defesa conferido as partes. -normas procedimentais: disciplinam o aspecto formal do…

surge a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com vigência desde 9 de junho de 2005, após a vacatio legis (art. 201). Principais alterações trazidas pela Lei 11.101/05: Substituição da concordata pela recuperação judicial; Aumento do prazo da contestação (24 horas para 10 dias); Impontualidade injustificada em dívida superior a 40 salários mínimos; Redução da participação do MP; Alteração de participação do síndico, chamado agora de administrador judicial; Mudança da ordem de…

temática posta. ALGUNS ASPECTOS SOBRE A POSSE 1 - Conceito O próprio legislador se encarregou de trazer um conceito da posse, quando no art. 485, do Código Civil, proclama que “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade”. MARIA HELEN DINIZ, afirma que Ihering vê a posse como “a exteriorização da ouvisibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente…

pedido que se desdobra em dois: 1) que não seja concedida ao autor a tutela jurisdicional pedida na petição inicial; 2) que a ele, o opoente, seja concedida uma tutela jurisdicional em relação a esse mesmo bem. Trata-se a oposição de um ato de exercício de ação e por tal razão sua admissibilidade sujeitase ao preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação (interesse de agir, legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido). Também deve ser deduzida…