Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

familiar a comunidade ­ ormada por f q ­ ualquer dos pais e seus descendentes. § 5o Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ­gualmente i pelo homem e pela mulher. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia ­ eparação s judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ­ omprovada separação c de fato por mais de dois anos. Código Civil Brasileiro 69 § 7o Fundado nos princípios da dignidade da pessoa…

inventário. Limites territoriais O limite territorial da jurisdição caracteriza-se pelo espaço geográfico do estado. Limites internos São limites da própria jurisdição, momentos em que a jurisdição não pode atuar. Ex: ajuizamento de ação de cobrança para dívidas de jogos, ou análise de mérito de questões administrativas. CASOS DE EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO Os agentes diplomáticos não se submetem à jurisdição brasileira. Não podem ser réus, no âmbito civil ou criminal, por…

objetivo material, ou seja, é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. d) Direito Tributário: complexo que regulam as arrecadações e instituições dos impostos, taxas entre elas estão, as cobranças e execução de inadimplência por parte do contribuinte. e) Direito Penal: normas que conceituam os delitos e prescrevem as respectivas punições, determina as condições de prevenção e repressão dos anti-sociais. Entende-se que o direito…

cumprir obrigação judicialmente inexigível. RESPONSABILIDADE SEM DÍVIDA Caso concreto Arthur aluga um apartamento com o Fernando, tendo como fiadora, Renata. O vínculo jurídico obrigacional acontece entre credor e devedor. Quanto ao pagamento do aluguel CREDOR – Fernando DEVEDOR – Arthur RENATA - Terceira interessada Obs.: Renata não faz parte do vínculo obrigacional, faz parte tão-somente da relação jurídica. Renata é terceira por não fazer parte do vínculo jurídico…

117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15.…

Cessao temporária de uso e gozo: tanto na hipótese do objeto quanto da prestaçao de serviço ou da execuçao de obra, nao há transferência da propriedade - permite-se apenas o uso e gozo por prazo certo. Remuneraçao: na locaçao de coisa, é chamada aluguel; na locaçao de serviço, salário; e, na empreitada, preço. Esse é proporcional ao tempo ou à obra realizada. Contratualidade: o contrato divide-se em: bilateral: as obrigações sao recíprocas; oneroso: as partes detêm vantagens que…

117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15.…

o locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, o comando é imperativo. Se desobedecido, o inquilino poderá ser despejado. Mas, quando essa mesma lei diz ser obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como despesas com reforma do edifício etc., sentimos que o comando é, meramente, dispositivo. Em outras palavras, o contrato de locação poderá transferir essa obrigação ao locatário. Já a obrigação de pagar aluguéis não pode ser transferida ao locador.…

locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, o comando é imperativo. Se desobedecido, o inquilino poderá ser despejado. Mas, quando essa mesma lei diz ser obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como despesas com reforma do edifício etc., sentimos que o comando é, meramente, dispositivo. Em outras palavras, o contrato de locação poderá transferir essa obrigação ao locatário. Já a obrigação de pagar aluguéis não pode ser transferida ao…

redibitórios, propaganda enganosa; • Franchising - Interpretação de cláusulas, valores pactuados, eventuais modificações por efeito estranho; • Informática • Locação Comercial - Renovação da locação, valor do aluguel, infração contratual, fundo de comércio; • Locação residencial - Valor do Aluguel, interpretação contratual, revisão da Locação • Marcas e Patentes - Contrafação de marcas, nome comercial; • Posse – Vizinhança, servidão, manutenção, esbulho, turbação; • Propriedade…