Contestação Clausula Penal

contrato de mútuo com garantia hipotecária. “Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável” (CC, art. 184, primeira parte). Trata-se da aplicação do princípio UMA CLÁUSULA INVÁLIDA NÃO PREJUDICA UM ATO VÁLIDO. Ex: testador, ao mesmo tempo, dispõe seus bens para depois da sua morte e aproveita a cédula testamentária para reconhecer filho havido fora do casamento, invalidada a disposição dos bens por…

determinar a extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente. A empresa ré recorreu da decisão do magistrado alegando violação da cláusula due process of law, em especial dos princípios da ampla defesa: contraditório, isonomia e imparcialidade, haja vista que tal medida, que sequer foi requerida pela autora, deveria ser cumprida antes mesmo da apresentação de sua contestação. Indaga-se: Agiu corretamente o Magistrado? Providência semelhante poderia ter sido tomada por ele em demanda…

Caso 11 - Para o STJ a novação - Correto. Sumula 286 stj. As clausulas do contrato podem ser revistas, o contrato não é absoluto, é relativo. José entabulou com Paulo - Errado, art 354, não é sempre em cima dos juros, possibilita a forma de imputar o pagamento do capital. Caso 12 - O contrato de venda de um jet ski - Inadimplemento absoluto- arts 389, 474, 475. A não entrega na data acordada não é mais eficaz para o credor( tendo a clausula de improrrogabilidade). Por força de um…

hipóteses de descabimento do HC. R. . Descabimento de habeas corpus contra as punições disciplinares militares. . Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa. .Descabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial ou ação penal. . Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. .Habeas Corpus só pode ser concedido em benefício de seres humanos, e não de animais. . O habeas corpus não se presta para examinar alegações que objetivam a…

obriga os herdeiros e sucessores das partes. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…

decisão, via postal, oficial de justiça, imprensa oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes dão-se por notificadas no dia e hora marcados para a publicação da decisão. d) Una ou única, objetiva tentar a conciliação, recebimento da contestação, oitiva das partes e suas testemunhas, julgamento e notificação das partes litigantes, nos termos do artigo 849 da CLT. e) Segundo alguns doutrinadores, a audiência UNA não seria conveniente, porque dificulta a réplica do…

exame da peça O Mercador de Veneza de William Shakespeare à luz da Filosofia Jurídica e da Teoria Geral do Direito. O contrato pactuado entre Shylock, Bassânio e Antônio e o processo judicial movido pelo primeiro para pleitear a execução da cláusula penal estipulada em função do inadimplemento do contrato no prazo, trazem a lume uma série de questões fundamentais para o jurista. Além da questão de validade jurídica suscitadas pelos fatos narrados, o problema do justo, percebido na peça como

decisão, via postal, oficial de justiça, imprensa oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes dão-se por notificadas no dia e hora marcados para a publicação da decisão. d) Una ou única, objetiva tentar a conciliação, recebimento da contestação, oitiva das partes e suas testemunhas, julgamento e notificação das partes litigantes, nos termos do artigo 849 da CLT. e) Segundo alguns doutrinadores, a audiência UNA não seria conveniente, porque dificulta a réplica do reclamante,…

CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo: 2010.01.1.023815-5 CLAUDIANE FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem reverentemente ante V.Exª., via sua advogada que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que passa a expor: DA PURGA DA MORA As disposições contidas nos §.s 1º e 2º do Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os…

prorrogáveis por 90 dias, isto é, a ré se comprometeu a entregar o apartamento com data limite de 01/05/2012. Ressalta-se ainda que embora o contrato fosse repleto de multas a serem pagas por parte do adquirente caso algumas cláusulas não fossem cumpridas como por exemplo a Cláusula Quatorze que prevê "multa de 5% (dois por cento) do valor do imóvel" para o caso de impontualidade do promitente-comprador, mas não havia menção a pecúnia por parte da construtora em caso de atraso na…