Contestação Clausula Penal

na exordial, para que no prazo de 3 (três) dias efetuem o pagamento da dívida exequenda no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor esse já acrescido de cláusula penal no importe de 30% sobre o valor principal conforme cláusula 6ª do referido contrato, ou querendo, que apresentem tempestivamente a sua contestação; b) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação; c) pelo princípio da eventualidade, caso não quitado o débito no tríduo legal, que o Sr. Oficial de…

materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que o autor, além de estar parado e, fila dupla, abriu a porta do veiculo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos narrados como provados, assinale a afirmativa correta,…

assumida. O réu obrigou-se ao pagamento de verba locatícia, taxas condominiais e IPTU incidentes sobre imóvel locado; ocorre que, consta em débito cotas de condomínio do imóvel locado dos meses de setembro de 2010 a maio de 2011, que incidem em multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme constata-se em convenção e regimento interno do condomínio. Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente…

anexa fotocópia do certificado de Registro de veículos n° …. II. Acontece porém, que em virtude de inadimplemento no pagamento regular das mensalidades por parte do réu, ensejou o vencimento antecipado de todas as parcelas, conforme estabelecido na cláusula ….a do anexo Contrato de Alienação Fiduciária firmado. III. Assim, tendo esgotado todos os meios suasórios para o recebimento do crédito, representado pela inclusa Letra de Câmbio no valor de R$ …. (….), vencida em …. de …. de ….,…

matéria discutida e pessoas envolvidas no litígio -91: a- O valor da causa: leva em conta o procedimento: 275procedimento sumário - 60 SM, JEC - 40 SM. JEC- leva em conta a matéria ou o valor da causa, além de determinadas pessoas. b- Matéria (cível, penal, trabalhista, família, menor, etc.) e qualidade das pessoas: CF e Leis de Organização Judiciárias LOJ: Ratione personae - quando o Estado ou autarquia estadual são partes - Vara da Fazenda Pública. Ratione materiae: ações de família –…

adjudicação do imóvel. 2 – A segunda corrente leva em consideração a situação jurídica adquirida pelo promitente vendedor em face da promessa de compra e venda. 3. Requisitos. ● Irretratabilidade, não pode haver no contrato de compra e venda nenhuma cláusula contratual que permita a alguma das partes o arrependimento. Ou seja: não há a possibilidade de rescisão unilateral. E quanto à rescisão bilateral, é possível? Sim, esta é possível, pois o mútuo consentimento é forma comum de…

administrativo teve sua origem no due pross of law, surgido na Grã-Bretanha, sendo que, inicialmente, era de cunho eminentemente processual penal. ALBERTO NOGUEIRA (1) em sua obra intitulada "O devido Processo Legal Tributário", enfatiza quanto a origem, evolução e universalização dodue process of law, asseverando que: os inúmeros estudos publicados sobre a cláusula due pross of law, sob os mais variados enfoques, sem discrepância indicam que a mesma se constituiu, como princípio,…

decisão, via postal, oficial de justiça, imprensa oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes dão-se por notificadas no dia e hora marcados para a publicação da decisão. d) Una ou única, objetiva tentar a conciliação, recebimento da contestação, oitiva das partes e suas testemunhas, julgamento e notificação das partes litigantes, nos termos do artigo 849 da CLT. e) Segundo alguns doutrinadores, a audiência UNA não seria conveniente, porque dificulta a réplica do…

enviadas a funcionários tais como xerifes e bispos. A cláusula mais importante para João, naquele momento, era a 61ª, conhecida como "cláusula de segurança" e a mais extensa do documento. Estabelecia um comitê de 25 barões com poderes para reformar qualquer decisão real, até mesmo pela força se necessário. João não pretendia honrar a Magna Carta, já que esta havia sido selada sob coerção; ademais, a cláusula 61 anulava, para todos…

– cj. 402, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01228-200, inscrita no CNPJ sob o n° 08.868.001/000164, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante designada simplesmente “HOJE” mutuamente acordam as seguintes cláusulas, termos e condições que contemplam os direitos, responsabilidades e obrigações das Partes em relação à prestação de serviços e situações decorrentes desse Contrato. I. OBJETO 1. A HOJE, na qualidade de prestadora de serviço…