Contestação Civel Ação De Adjudicação

pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m²…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN A QUEM COUBER POR DISTRUBUIÇÃO LEGAL MARCOS... Nacionalidade..., Estado civil..., Profissão, portadora do RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cep ..., Cidade/Estado..., devidamente representada por seu (ua) advogado (a) in fine assinado (a), com endereço profissional situado á Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cep ..., Cidade/Estado...,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE RECIFE – PERNAMBUCO XXX, brasileiro, economista, casado, portador do RG n°.XXX, inscrito no CPF sob o n°.XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por meio de seu procurador ao final assinado, constituído mediante o instrumento procuratório em anexo, vem, com fulcro nos arts. 15 a 17 do Decreto-lei n° 58 de 10/12/1937, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de PAULO MIRANDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. Processo n.º xxxxx MARIO QUEIROZ E OUTROS, já qualificados nos Autos da Ação de Adjudicação compulsória movida por Celso de Mello Paiva e outros, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada pelo convênio OAB/DPE, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da Inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=adjudicacao-compulsoria&op=com Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento nº 1999.002.13734, julgado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de adjudicação de bem imóvel o valor da causa (e, conseqüentemente, o valor do pedido) corresponderá ao valor venal do imóvel, o qual pode ser obtido das guias atualizadas de pagamento do IPTU. Logo, sobre tal valor incidirá a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda-RJ Proc.: 0018386-89.2011.819.0066 WILSON DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado – OAB 5.278/RJ, portador da C.I. RG. n.º 80.565.034/IFP e do CPF/MF n.º 048.683.077-20, residente e domiciliado na rua Nossa Senhora da Conceição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE .........ESTADO DO.... Boné Azul Sanduicheria LTDA. Pessoa Jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF sob ..... com sede administrativa na Rua..... Comarca de ..., Estado do ... CEP...por intermédio do procurador e advogado “in fine assinado” já devidamente qualificado (DOC. 2), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento na Lei 9279/96, do Código de Processo Civil, propor o presente: RECURSO…

Adjudicação Compulsória – Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................. (10 linhas) Autos do processo nº ................................. ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ES. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, e sua mulher, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do…

atributiva da propriedade e o artigo 1.321 determina que sejam aplicadas à divisão do condomínio, as regras da partilha de herança. Desse modo, a qualquer tempo pode ser proposta a divisão pelo condômino, não havendo prescrição ou decadência para essa ação por se tratar de direito potestativo. A divisão será judicial nos casos que envolverem condôminos incapazes, mas também se dá por forma amigável, manifestada por escritura pública nos casos de imóveis. De acordo com Venosa, existem…