Contestação Civel Ação De Adjudicação

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

prevista em duas ações: uma de natureza possessória, o interdito proibitório, e outra de natureza pessoal, a ação cominatória. A ação cominatória tinha início com um mandado ou preceito dirigido contra o réu e expedido pelo juiz, para que cumprisse a obrigação, “sob a pena contratual ou a pedida pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o processo prosseguia pelo procedimento ordinário e a multa perdia…

para garantia de uma dívida. Esta dívida por sua vez é cobrada pela Fazenda Pública e demonstrada nos autos da Execução Fiscal pos meio da Certidão de Dívida Ativa. Esta Certidão é elemento imprescindível para que a Fazenda Pública ingresse com uma Ação de Execução Fiscal contra qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. O processo de execução fiscal é um processo regulamentado por lei específica (Lei 6.830/1980). Esta lei mostra que os principais meios de defesa do…

imposição de tipos, art.1.225), os direitos reais. Quanto à ação: o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que…

entre usufruto, uso e habitação. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e do companheiro. 12ª aula – Dia 28/10/04 (pág. 191) Direito real de aquisição do promitente comprador de imóvel. Decreto 58 e 745. Parcelamento do solo. Adjudicação compulsória. Proteção ao promitente comprador. 13ª aula – Dia 04/11/04 (pág. 206) Os direitos reais de garantia. Princípios gerais. Evolução histórica. Diferenças entre garantias pessoais e reais. 14ª aula – Dia 11/08/04 (pág.…

constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. 4.3. Súmula vinculante. 4.4. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4.5. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 4.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação…

seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12.

inicial, o juiz, nos termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa (art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial mencionar o valor da causa, o réu poderá impugná-lo, no prazo da contestação.1 2 OBRIGATORIEDADE INDICAÇÃO OU FACULTATIVIDADE DE Ao tratar dos requisitos da petição inicial, Amauri Mascaro Nascimento menciona o artigo 282, inciso V, do CPC, e esclarece que: A importância do valor da causa…

para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º - Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas: o oficial de registro de imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi…

mesma relação processual, ocorrer a execução. No entanto, no decorrer da história o processo de execução passou a ser considerado uma ação autônoma, ou seja, existia primeiro o processo de cognição para, depois, entrar com uma nova ação executiva, o que era desnecessário, visto que, o direito da parte já estava garantido em sentença condenatória e, impetrar uma nova ação, com nova citação só iria levar mais tempo, tornando, assim, a prestação da tutela jurisdicional deficitária. Esta…