Contestação Civel Ação De Adjudicação

destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da…

CIVIL 60 JUR8022 DIREITO AMBIENTAL 60 Total 540 hs 7º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8135 DIREITO DAS COISAS I 60 JUR8091 DIREITO ADMINISTRATIVO II 60 JUR8149 CONTRATOS EM ESPÉCIE 60 JUR8140 PRÁTICA JURÍDICA I (CÍVEL GERAL) 60 JUR8137 PROCESSO RECURSAL CIVIL 60 JUR8147 PROCESSO DO TRABALHO I 60 JUR8079 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 100 JUR8138 PROCESSO PENAL ESPECIAL 60 JUR8036 DIREITO DO CONSUMIDOR 60 Total 580 hs 8º PERÍODO…

idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente…

empresária significa uma execução coletiva. Esta disciplina era ministrada no sétimo semestre, quando já teríamos visto o processo de execução. O que é o processo de execução? Não paga uma dívida, se houver um título executivo, executamos; se não temos um, ação ordinária de cobrança. A falência é exatamente a execução do patrimônio do devedor. Teremos que examinar essa disciplina e também dando conceitos do processo de execução, que não necessariamente irá coincidir com o que veremos…

citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,…

provisionais 10 1 – Tem que ter pedido expresso 11 2 – Podem ser revogados 11 3 – Visam o sustento do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que…

julgar o recurso do dissídio coletivo (que começou no TRT) que estrapolem a competência de um único TRT. Ex. Sindicato dos Bancários X Banco do Brasil. Exceção: Nos casos de ação em São Paulo deve ser proposta na 2ª Região. c) Turma: somente competência recursal para julgar o segundo recurso da ação que começou na Vara do Trabalho; d) SDI 2: competência originária para julgar pela primeira vez, ações individuais que devam começar no TST e TRT;…

por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. (A) (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. A00431 (D) a prisão…

a quo, siga ao Tribunal ad quem para julgamento. É parte obrigatória do agravo de instrumento, as cópias da decisão agravada, da certidão da intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. O objetivo é proporcionar ao Tribunal ad quem o conhecimento necessário para julgar o recurso com maior celeridade e efetividade do processo. 5…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…