Contestação Civel Ação De Adjudicação

Trabalho – Aula 03 (09.05.2015) 5. DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS E EMOLUMENTOS. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver…

alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência. 3) Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. 4) Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial. 5) Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais.…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail:…

propriedade teremos a ação reivindicatória. Se o titular exercer os poderes (1.228), logo não tem o título, neste caso terá o domínio. Para defender o domínio teremos a ação publiciana. Obs.: O CC/16 não fazia distinção entre propriedade e domínio, logo não existia a ação publiciana, logo com o advento do CC/02 institui a diferença. E para recapitular, quem tem um dos poderes (1.228 e 1.196), em especial, o uso e gozo, terá posse. Para defender a posse, teremos a ação possessória. …

cumprimento de sentença nas obrigações de fazer, não fazer e dar, bem como nas condenatórias por quantia certa. Conhecer a competência no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial e em títulos judiciais formados fora da esfera cível judicial ou extrajudicial. Diferenciar a execução definitiva da execução provisória e os seus procedimentos. TEMA Competência na execução fundada em Título Executivo Judicial e em Título Executivo Extrajudicial. Regras Gerais e Especiais…

certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência. 3) Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. 4) Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial. 5) Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais. 6) Despachos,

aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e…

necessidade (é a regra) recebe-se as impugnações art. 8 e habilitações tardias art. 10. Pode ser feita pelo credor, adm. Judiciario, MP ... Ocorre o processo das habilitações art. 13 a 15, conforme vai julgando seus processos se juntam na ação da falência fazendo o quadro geral dos credores (chamado de massa falida subjetiva) SEGUNDO CAMINHO QUE SEGUE CONCOMITANTE MENTE Art. 22- relatório art. 142 início da venda dos bens , arrecadação do Dinheiro (chamada de massa…

co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação…