Contestação Civel Ação De Adjudicação

dias (art. 49). - Comunicação do teor do aviso pelo endossante ao precedente - 2 dias (art. 49, § 1º). - Execução em caso de impedimento - 15 dias (art. 55, § 3º). - Prescrição da ação de enriquecimento ilícito - 2 anos (art. 61). - Prescrição da ação de falta de pagamento - 6 meses (art. 59). - Prescrição da ação de regresso - 6 meses (art. 59, parágrafo único). - Tirada do protesto - 3 dias (art. 48, § 1º). CONCORDATA (Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo…

judiciais decorrentes de litígio com o devedor.” 2.2.2. Execução frustrada: Por vezes pode o credor ajuizar execução singular objetivando o recebimento de determinado crédito proveniente de título executivo ou sentença condenatória. Instaurada a ação de execução e devidamente citado, o devedor tem o prazo de três dias para depositar o crédito ou nomear bens à penhora, como determina o Código de Processo Civil. Não tomadas tais providências, está caracterizada a fragilidade econômica…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do art. 32 da LF. O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar. Nas comarcas em que há mais de um juízo cível, a distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial referente a um determinado devedor previne a competência para apreciação dos pedidos seguintes. O juízo da falência é universal. Além do próprio devedor, contudo,…

executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.). A propositura de ação de execução sem um título executivo que lhe dê suporte dá ensejo à nulidade do processo (CPC, art. 618). Também se exige título executivo nos procedimentos de cumprimento de sentença. 2. Princípio do Interesse do Exequente…

sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso do direito. Responsabilidade subjetiva e objetiva 10. Direito de família. Do Direito…

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................

busca e apreensão, o que se faz: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. - Discute-se em um processo de conhecimento as claúsulas do contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação; - Entra-se com um processo de execução para buscar os valores, liberar o carro etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo…

busca e apreensão, o que se faz: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. - Discute-se em um processo de conhecimento as claúsulas do contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação; - Entra-se com um processo de execução para buscar os valores, liberar o carro etc. 5 Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio…

pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos necessários para a propositura das mesmas, além de possibilitar o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria Pública e órgãos afins. Esta…