Contestação Civel Ação De Adjudicação

qualidade de herdeiros da de cujus, MARIA SOCORRO ROCHA ALMEIDA, foi inscrita sob CPF nº. 641.742.721-04, juridicamente assistidos(as) neste ato por sua advogada, VEM, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente, AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, fundamentada no Art. 639 e 461 do Código de Processo Civil, em face de ESPÓLIO DE WILLIAM DA SILVA GUIMARÃES, foi brasileiro, divorciado,…

condomínio, a pedido de qualquer dos condôminos, por uma das seguintes formas: “a) adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais; b) venda da coisa comum, se não existir acordo quanto à adjudicação em favor de um dos condôminos”. Em suma, são meios de extinção do condomínio: 1. DIVISÍVEL = divisão amigável, por escritura pública, quando todos forem capazes e estiverem de comum acordo. 2. INDIVISÍVEL = adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322,…

artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Tutela Antecipada Recursal Face à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Xª Vara Cível da Comarca de Palmas, tendo como parte agravada Fulana, xxxx, representada nos autos originários pelo advogado XXX, com endereço profissional situado xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA…

COMARCA DE CORINTO/MG Processo nº. DUCILENE RODRIGUES EVANGELISTA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que lhe move JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA NUNES e MARCOS HENRIQUE PEREIRA NUNES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, procuração em anexo (Doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: Primeiramente requer que todas as intimações referentes ao…

monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de…

posse dos bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação, quando houver constrição judicial (§ 3º do artigo 1046 do CPC). Porém, é importante assentar que se a dívida que originou a execução tiver sido contraída pelo consorte a bem da família, e a ação também tiver sido proposta com relação ao outro cônjuge na condição de litisconsorte, não poderá haver interposição de embargos, já que a questão relativa ao bem estava posta desde o início, devendo ser manejado, portanto, eventual…

Ação de indenização cível Nº processo: 441275 ano 2005 * Requerente: Hilton Fernandes Couto e sua mulher, Elza Florentino Da Silva Couto * Requerido: Fazenda Municipal * Ação: procedimento ordinário * Valor da causa: R$ 2.600,00 * Petição inicial Dos fatos: O Srº Hilton Fernandes Couto e sua mulher Elza Florentino da Silva Couto propõem uma ação de indenização cumulada com perdas e dano contra a fazenda publica da cidade de Bragança Paulista. O requerente…

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046). No conceito de Liebman esses embargos são ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. No direito pátrio, os embargos de terceiro visam a proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…