Contestação Civel Ação De Adjudicação

estabelecido nos arts. 1.104 e 1.113 e s. do Código de Processo Civil. Segundo Paulo Nader, não havendo condômino incapaz, a extinção da comunhão poderá realizar-se amigavelmente e a qualquer momento. Trata-se de direito imprescritível. A ação de divisão, antiga communi dividundo, está prevista no art. 946 do Código de Processo Civil, podendo qualquer condômino ajuizá-la em face dos demais (art 952. CPC). Tais regras se aplicam apenas ao condomínio voluntário, não alcançando os casos, na

INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE…

Só após a oferta e mediante a recusa dos mesmos fica legitimado para vende-la alhures.” APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Existindo acordo judicialmente homologado onde as partes acordaram a venda do imóvel em condomínio, viável a extinção deste e a determinação de venda judicial, mesmo que passível de fracionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70063534226 (N° CNJ: 0038800-68.2015.8.21.7000) Comarca de Osório VERONILDO GAMBA …

pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02) 2. Ação pauliana A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do devedor para sanar uma dívida pré existente (Art. 158, CC/02) 3. Ação revocatória Revogará decisão de compra venda e venda de uma casa ou doação em vez de retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para…

Areópago 07 3.1.2 justiça criminal - Efetos 07 3.2 Competência distribuídas aos arcontes 07 3.2.1 tesmothéia 08 3.2.2 Justiça cível 08 3.2.3 Justiça Cível – juízes dos demos 08 3.2.4 Justiça Cível – Arbitragem 08 3.2.5 Justiça Cível – Heliaia 09 3.2.6 Justiça Cível – Juizes Comerciais 10 3.2.7 Auxiliares da Justiça 11 4. O PROCESSO CIVIL ROMANO 11 4.1. Período Primitivo 11…

decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de senten-ça, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a de-finitiva. No entanto, há certos limites que o legislador im-põe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução…

Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Tem natureza jurídica de ação de conhecimento, como no cível. Mas diferente do cível, vai entranhada nos mesmos autos, não em apenso. - Objeto – art. 884, § 1º, CLT – a jurisprudência considera rol exemplificativo – usa art. 741, CPC (usa lei de execução fiscal que traz para CPC) Art. 884 -…

inerentes à defesa dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os…

| | | |EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... | |

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…