Contestação Certidao Negativa Geral

e respeitar o que se contém nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES DE TERMOS As expressões utilizadas neste Regulamento, no singular ou no plural, a seguir enumeradas, têm a seguinte significação, quando não empregadas na acepção geral: 1. AUTORIZAÇÃO – informações fornecidas pelo EMISSOR ao PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, identificando exclusivamente na hora e na data de seu fornecimento (i) que o CARTÃO BNDES consultado não se encontra bloqueado ou cancela-do; (ii) que…

financiamentos. Aduzem, ainda, que o primeiro contrato, firmado em 30/05/1983, foi cedido a Antônio Luiz Félix Mathias em 11/11/1983 (fls. 27/28). O pedido de cognição sumária foi indeferido (fl. 155). O BESC S/A Crédito Imobiliário apresentou sua contestação à fls. 159/199, alegando que não há como liberar a hipoteca do imóvel porque persiste o débito do saldo devedor residual, uma vez que a CEF recusou a cobertura pelo FCVS, ante a constatação de multiplicidade de financiamentos.…

000.000-00 SSP/RO, e CPF 000.024.24-24, residente e domiciliado na Rua Tristão do Ataíde, no Bairro Villagem do Sol, 143, nesta comarca, por seu advogado que esta subscreve (conforme doc. 01 anexo), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE Em face de, xxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, consultora de beleza da jequiti, Inscrito no RG sob nº xxxxxx, e xxxxxx, residente e…

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no ordenamento jurídico. São as denominadas cautelares inonimadas e podem ser livremente requeridas. Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery explicitam que “a tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas em nome do poder…

........09 13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA.........................................................................................09 15. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.................................09 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................09 17. DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES QUANTO AO EDITAL.....................................................................................

Irretroabilidade, lei não prejudica o Direito adquirido. Sempre deve haver lei antes do Processo (Art. 22 CF) (Artigo 5° XXXIX CF) Não há crime sem lei anterior que o defina. C) PRINCÍPIO DA ISONOMIA Igualdade de tratamento é um princípio Geral (Art. 5° caput CF) Todos são iguais perante a Lei. -Destinatário – Legislador. É para ele que estamos dizendo isto. *IGUALDADE FORMAL, princípio teórico, as pessoas não são iguais, mas devem ser tratadas como iguais…

administrativos são impostos às pessoas, independente da concordância destes ou não. Na verdade, pela imperatividade gera-se uma obrigação unilateral do particular. Exceções: não existe tal característica em atos que dependam da provocação do interessado: certidão, licença, autorização. COERCIBILIDADE OU EXIGIBILIDADE Pode ser exigido dos terceiros que cumpram as obrigações impostas pela imperatividade. É uma coação indireta. Exemplo: o particular está obrigado a manter seu…

GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS que move em face de REUEL OTNI DIAS LEITE, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl. 236 e sua respectiva certidão à fl. 237, apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Alega, em síntese, o Contestante que os fatos narrados pela autora carecem de verdade e, no arrazoado apresentado, tenta induzir este D. Juízo…

1336/2009). 2. DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO O presente recurso encontra-se translado com: 1. cópia das procurações outorgadas pelo agravante e agravada; 2. cópia da petição inicial; 3. cópia do despacho agravado; 4. cópia da contestação; e, 5. demais peças pertinentes ao bom deslinde do feito. 3. DA AUTENTICIDADE DAS PEÇAS Os patronos que esta subscrevem declaram para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que, todas as peças que escoltam o…

título judicial ou extrajudicial. Não existe a necessidade de o valor ser superior a 40 salários mínimos. A falência não é decretada nos autos em que se processa a execução individual. Com efeito, frustrada a execução, o exequente deve-se munir de certidão judicial demonstrando que o executado não pagou nem depositou os valores devidos, tampouco nomeou bens à penhora, e, em seguida, formalizar requerimento de falência no juízo competente. É o que determina o art. 94, § 4º, da lei. É…