Contestação Certidao Negativa Geral

2º BIMESTRE REVELIA I. Noções Gerais O réu pode responder a ação de diferentes formas. Pode se render e aceitar o que o autor diz, oferecer defesa e pode também contra atacar. Ele tem o ônus (conduta que se espera que a parte tenha) da contestação, ele pode arcar com as consequências. O juiz para formar o seu convencimento ele quer a versão de ambas as pates. Ao ser citado e não fazer nada ou responder intempestivamente o réu torna-se revel (ausência de contestação). O réu regularmente…

de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam…

sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 5. Os documentos juntados pela Autora comprovam a condição de esposa de João Eduardo Hermesdorff (cópia de Certidão de Casamento - fl. 19), o óbito de seu cônjuge (cópia da Certidão de Óbito - fl. 09) e a condição de segurado do de cujus (cópia de fl. da CTPS do falecido – fl. 12), havendo, pois que ser concedido o benefício pleiteado. 6. A aplicação da indenização moral…

segundo grau. Atualmente, a matéria é versada nos artigos 535 a 538 do CPC. A CLT versa sobre o tema no artigo 897-A. Para explorarmos o tema dos Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho, precisamos antes saber mais sobre esse Instituto de forma geral, sua natureza jurídica, sua serventia, seu cabimento e seus efeitos. E concomitantemente ressaltaremos as principais semelhanças e diferenças de sua aplicação na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho. Na Justiça Comum, os…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário…

presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de qualificação, pelos fatos e fundamentos seguir expostos: 1- DOS FATOS: O Requerente contraiu matrimônio com a Requerida em _______, sob o Regime de _______________, conforme demonstra a Certidão de Casamento em anexo, sendo que se encontram separados de fato desde _________. Com o passar do tempo a relação foi se desgastando e tornou-se impossível conviver sob o mesmo teto, devido a inexistente falta de afeto e…

DOS RECURSOS EM GERAL: REVISÃO CRIMINAL SUMÁRIO 1- Contra capa...................................................................................02 2-Recursos em geral..........................................................................04 3- Conceito.........................................................................................05 3.1-Natureza jurídica.....................................

pessoa jurídica. • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, §…

vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa (territorial e valor da causa) O juiz não pode reconhecer de ofício (Súmula 33, STJ) Exceção de incompetência no prazo de 15 dias (preclusivo)  Se a parte não opuser exceção de incompetência ocorre…

7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................................................................... 28 2.8 Direito de Petição ............................................................................................. 29 2.9 Direito de Certidão ........................................................................................... 29 3 História do Habeas Data ........................................................................................ 30 3.1 A TRAJETÓRIA DO…