Contestação Certidao Negativa Geral

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:…

madrasta • Neto(a) • Avô ou avó • Irmão ou irmã • Enteado(a) • Tio(a) • Sobrinho(a) • Primo(a) • Sogro(a) • Genro ou nora • Cunhado(a) Caso o cônjuge do proponente não possua renda é obrigatória a assinatura da Declaração Negativa de Rendimentos. Se, na apuração da renda familiar, for observado que proponente e cônjuge possuem renda, será OBRIGATÓRIA a composição de renda. Caso seja observado, em qualquer momento, que houve erro no cálculo da SAC e vinculação…

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação ..................

do efeito suspensivo, sob o fundamento de que aguardar a decisão sobre ele poderá evitar perda de tempo e retrabalho, em caso de reversão do que decidido, o que, de outra banda, contribui para o retardamento da prestação jurisdicional. Em termos gerais, o agravo de instrumento será o recurso adequado contra decisão interlocutória proferida em qualquer espécie de procedimento, desde que a decisão trate de tema inserido no elenco do art. 1.028 do novo CPC e em outras situações…

1. TEORIA GERAL DA PROVA → NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS Regras acerca de provas têm natureza processual. A investigação de fatos passados faz parte do processo, e as provas são o instrumento para tanto. Normas sobre provas (processuais) x Normas acerca da forma dos atos e negócios jurídicos (materiais): o Em um processo o Normas sobre provas: norma que impõe que a prova de pagamento acima de 10 salários mínimos deve ser escrita, e não somente testemunhal. Não se importa com a forma…

PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOÇÕES GERAIS 1) Processo Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la,

documentos para que fosse dado início ao processo de requerimento da referida pensão, quais sejam: cópias de Certidão de óbito da funcionária pública do Estado (Esposa de João Luiz), original dos 03 (três) últimos contracheques (retirado na 10ª coordenadoria de Educação de Uruguaiana); ato de aposentadoria de Inglacir Acosta Madeira (retirado na 10ª coordenadoria de educação de Uruguaiana); Certidão de casamento atualizada do requerente (expedida há menos de 30 dias ); CPF do…

disregard of legal person. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................... 11 2 DA RESPONSABILIDADE – CONSIDERAÇÕES GERAIS............. 12 2.1 RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE MORAL..... 12 2.2 RESPONSABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO...................................... 12 2.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

“sentença” que determina que ele está devendo. 5) Execução fiscal - a execução fiscal é o meio pelo qual a Fazenda aciona o Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Assim, após a inscrição do débito em dívida ativa, a qualquer momento uma certidão poderá ser emitida, a qual permitirá que o processo siga diretamente para a execução fiscal (satisfação do crédito), por conta da presunção de veracidade. DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É, na realidade, a guia…