Contestação Certidao Negativa Geral

Voluntário, que na esfera federal está previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72,523 que também pugna pelos mesmos efeitos da impugnação, ou seja, visa à alteração do lançamento. Ressalte-se que o art. 5º, LV, da CRFB/88 assegura aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, por isso, se o contribuinte se sentir inconformado com o lançamento ou com a lavratura de um auto de infração, poderá se valer dessa via administrativa. b)…

ofensivo. Em razão disso, a reconvenção tem natureza jurídica de demanda. A reconvenção, como toda demanda, deve respeitar as condições da ação e os pressupostos processuais. Além disso, a petição inicial da reconvenção deve obedecer todos os requisitos gerais de uma petição inicial qualquer. O pressuposto especial de maior destaque para a admissibilidade da reconvenção é a conexidade. 5. Descreva brevemente o procedimento relativo à exceção levantada em juízo. Na forma de exceção,…

PROCURAÇÃO DE FOLHA 66) para dar andamento ao feito – após cinco anos do ajuizamento do inventário - sendo que à época constava dos autos apenas e tão somente a comunicação de falecimento, procurações e cópias dos documentos pessoais dos herdeiros, certidão de matrícula de imóvel e escritura respectiva, além de um contrato de venda e compra de estabelecimento comercial, bens pertencentes ao monte mor. A renúncia do primeiro advogado contratado encontra-se à folha 140 –…

que o invasor perde a construção para o proprietário ou o plantando perde a plantação para o proprietário e há casos em que ele não perde. Nesse caso temos um princípio geral que não permite que o sujeito construa em terreno alheio e perca tudo para o outro, que é o princípio do enriquecimento sem causa, esse é um princípio geral. A sociedade não admite o enriquecimento sem causa. Então nesses casos a pessoa constrói em terreno alheio e não perde, o outro para adquirir tem que pagar…

possuir; c) CPF; d) Cédula de Identidade ou documento de identidade; e) Título de Eleitor e Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral; f) Certificado de Reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino; g) certidão de nascimento, se solteiro(a); h) certidão de casamento, se casado(a); i) comprovante de escolaridade na forma…

hipótese de Penhora nas Execuções Fiscais? Esse é o grande desafio ao qual nos debruçamos a partir de agora. 2. Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) 3. REIS, José Alberto dos. Processo de Execução. Coimbra Editora, 1982, v.2, p. 91. 404 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 2. Orientação…

da expedição do precatório. Torna-se assim, credor originário. Trata-se de um direito creditório, mas com a segurança jurídica do trânsito em julgado. 02 - DA INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO Notificar a União, através da Advocacia Geral da União, da realização de cessão de aquisição dos precatórios pela empresa adquirente, com a consequente informação no processo original e a confecção do pedido de habilitação, que será peça imprescindível no procedimento adotado. Com a…

1946. p. 70. [5] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 315. [6] Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. [7] MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas S/A., 2004. p. 927. [8] A Lei 1533/51, do Mandado de Segurança, determina que a resposta do demandado se dê pelas…

da caução requererá a citação da parte contrária para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para a sua falta; o requerido será citado para, em cinco dias, prestar a caução ou oferecer contestação); o juiz julgará de plano se não houver contestação, se a caução oferecida ou prestada for aceita, ou se não houver necessidade de produção de outras provas (havendo necessidade de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de…

– Recuperação Considerações Gerais * Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. …