Contestação Cef

prazo de um ano, a depositária única das contas vinculadas. "Art. 7º - À CEF, na qualidade de Agente Operador, cabe: I - Centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS." "Art. 12º - No prazo de 1 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do…

pressupostos a seguir: a) Qualificação da parte reclamante e reclamada. b) Expedição da matéria do fato e de direito. c) Conclusão da inicial, com o pedido de citação da parte reclamada para comparecer à audiência conciliatória e, querendo oferecer sua contestação, sob pena de revelia. d) Especificação da prova a ser produzida na audiência de instrução e julgamento, para a demonstração do direito material pleiteado na inicial, aduando a esta; desde já, a prova documental, que poderá…

disciplinando e controlando o SFH/SBPE; o Banco Central do Brasil (BCB), responsável pelas atividades de fiscalização das instituições financeiras integrantes do sistema e pelas normas de alocação dos depósitos de poupança, e a Caixa Econômica Federal (CEF) que assumiu a administração do passivo, ativo, pessoal e imóveis do BNH, assim como a gestão do FGTS (VALENÇA & BONATES, 2010; ROYER, 2009). Pelas regras atuais estabelecidas pelo CMN (Resolução n. 3.932/2010), do saldo da caderneta…

OAB/SP 127.809, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move ........................................., em tramitação perante essa M.M. Vara e respectiva Secretaria, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa. oferecer a sua CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL Mostra-se, com a devida vênia, inepta a peça de ingresso, na medida em que carente a peça de ingresso da…

MARQUES DE MACEDO, neste ato representado por seu filho e procurador JOÃO BATISTA MARQUES DE MACEDO, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO proposta pelo Empresa AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, vem pelo seu Advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido formulado aduzindo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente: I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito. Em conformidade com o entendimento…

quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação. Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que: “No momento do julgamento, porém, o juiz…

Esclareça-se desde já, como adiante se demonstrará, que o retardamento na regularização da obra junto aos órgãos públicos, ônus deste Autor, deu-se em face das irregularidades dos projetos de reforma que lhe foram entregues pela Caixa Econômica Federal – CEF, projetos estes, destaque-se, de responsabilidade da ECONTEP. 6. Assim, até o dia 04/01/2006 (data da entrega de parte dos projetos), o Autor só pudera realizar a instalação do canteiro de obras (montagem dos tapumes, podação de…

Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo. CASO 1 Proposta ação de conhecimento por Caio em face de Mévio. Citado por edital, o réu não oferece contestação. O juiz, atendendo ao que dispõe o art. 9º do CPC, nomeia curador especial ao réu para oferecer a sua defesa. Na audiência foram ouvidas as testemunhas do autor. O juiz que a presidiu considerou falso por ser manifestamente contrário…

contido às fls. 02 a 18 dos autos. Juntou procuração e documentos. Na audiência designada, após recusar a primeira proposta de acordo, a primeira Reclamada apresentou a contestação de fls. 72-85, acompanhada de carta de preposição, procuração e documentos. Por sua vez, a segunda Reclamada apresentou a contestação de fls. 232-262, acompanhada de carta de preposição e documentos. O Autor se pronunciou sobre os documentos anexados aos autos pelas Demandadas na própria…

crédito consignados, para débito em seu benefício previdenciário (NB 1529754680), em 20/07/2010 teria travado novo contrato de crédito consignado, no importe de R$18.400,00, com o objetivo de consolidar toda a dívida até então existente juntamente com a CEF, solicitando que todos os contratos de empréstimos consignados em aberto fossem unificados. Alega que esta unificação teria se efetivado precisamente neste último empréstimo de crédito consignado, de nº. 2878-22. Assevera que a partir…