Construção Do Estado Constitucional

decisões contraditórias, observou-se o princípio constitucional da celeridade processual. 2. O fato de o pedágio estar previsto no art. 150, V, da Constituição Federal, como exceção à impossibilidade de se "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou interestaduais", não implica necessariamente concluir que a sua natureza será sempre tributária. Se o pedágio de que trata o referido dispositivo constitucional, cuja cobrança tem como fato…

do Litoral do Paraná Disciplina: Teoria Geral do Estado e da Constituição Turma: Direito Noturno 1.o ano Data: 27/06/2012 Acadêmico: Jeziel Maia Rodrigues Trabalho: Formular três perguntas a respeito do tema Mutação Constitucional, e dar a opinião de dois autores. 1. Dê o conceito de mutação constitucional segundo os autores J.J. Gomes Canotilho e Uadi Lammêgo Bulos. Resposta: Segundo J.J. Gomes Canotilho a mutação constitucional é “a revisão informal do compromisso…

O ESTADO CONSTITUCIONAL NA EXPERIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. Dos “tempos de chumbo” à redemocratização A Constituição de 1988 não pode ser mencionada desconsiderando a mancha de vinte anos à história do Brasil, a ditadura militar. O golpe das forças militares representou um retrocesso democrático ao nosso país, onde marcado pelo autoritarismo, o povo viveu um período em que os seus direitos civis e políticos foram violentamente negados. Dessa forma, diante do temor causado pelo…

partes para o juiz (protagonismo judicial) – que detém o poder de proferir a decisão justa, realizando pacificação social. 2- Como se distingue o papel do juiz no paradigma do estado social e no estado democrático de direito? R- No atual paradigma constitucional, o juiz deve atuar de forma adequada ao modelo constitucional do processo. Não podendo portar-se como inerte e alheio à causa em mérito, como se pretendia no liberalismo processual, nem portar-se como justiceiro e…

fundamentais nas relações privadas. Contextualizando tal fenômeno há, no presente trabalho, uma breve explanação da constitucionalização dos direitos humanos (tidos, a partir daí, como fundamentais), bem como uma abordagem acerca da própria evolução do Estado e da sua vinculação não só aos direitos fundamentais, mas, também, ao reconhecimento da força normativa da Constituição. Em que pese a análise perfunctória sobre tais institutos, é possível entender-se a problemática envolvendo a…

E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELIANY FREDERICO SOUZA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O AUTOR IVO DANTAS E O PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO DO ESTADO CONSTITUICIONAL VITÓRIA 2010 ELIANY FREDERICO SOUZA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O AUTOR IVO DANTAS E O PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO DO ESTADO CONSTITUICIONAL Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Estado do curso de Direito – Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

uma nação. A sociedade brasileira constitui elemento subjetivo do Estado Democrático de Direito. Porém há a necessidade de que tal elemento integre na pratica o paradigma citado para que a construção não seja meramente teórica. Essa integração refere-se ao exercício dos direitos políticos. Partindo do pressuposto de que o cidadão tem o pleno exercício dos direitos políticos, garantidos pelo texto constitucional, há de se pensar nas hipóteses em que tal exercício fica…

Vivências: Revista Eletrônica de Extensão da URI ISSN 1809-1636 DIREITOS HUMANOS E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA Human Rights end the Construction of Citizenship Andreia Cadore TOLFO1 RESUMO Este artigo apresenta um relato do Projeto de Extensão “Direitos Humanos e a Construção da Cidadania”, desenvolvido junto ao curso de Direito de uma instituição de ensino superior. O referido projeto tem como premissa a concepção de que a extensão, vinculada à pesquisa e ao ensino, pode ser utilizada…

Marcos Alberto Rocha Gonçalves Sumário 1. Introdução. 2. Interlocução dialógica da Constituição Federal, do Código Civil e do Projeto de Novo Código de Processo Civil. 3. A leitura da autonomia da vontade por meio das lentes constitucionais. 4. Da mudança do papel do Estado na resolução de conflitos: a relevância da conciliação e da mediação na contemporaneidade. 5. Conclusão. 1. Introdução Luiz Edson Fachin é Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade…

direito positivado nas mais diversas sociedades e nas mais variadas épocas. Atua como alicerce para a construção da norma e como parâmetro para o seu acolhimento ou para a sua execração (afastamento de seus efeitos jurídicos). Tal aspecto da doutrina é perceptível no direito à revolução defendido por Rousseau, em sua teoria, nos casso de não correspondência entre o direito positivado pelo Estado e os anseios dos cidadãos. “O governo é instituído para promover o bem comum, e só é…