Construir As Regras Matrizes De Incidencia Do Icms

pessoa com finalidade pública.23 Parece-nos que a melhor interpretação é a de que a finalidade pública não é a da pessoa em si, mas da atividade por ela desempenhada, até mesmo porque particulares podem ser delegatários da capacidade tributária ativa. Regra geral será sujeito ativo a pessoa jurídica competente para instituir o tributo. Isso é o que ocorre, geralmente, se a lei que instituiu o imposto for omissa sobre esse particular. É possível, entretanto, que a lei estabeleça outra…

pagam custas judiciais. Não pagam porque têm imunidade recíproca, não pagam porque eles têm uma isenção, porque tem uma lei dizendo que estados e municípios não precisa recolher custas para entrarem na justiça federal. Essa imunidade que veda a incidência de impostos costuma ser muito associada à própria cláusula pétrea do federalismo ou da forma federativa do estado, expressão que a constituição utiliza (artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, CF). Se costuma fundamentar essa imunidade…

pagam custas judiciais. Não pagam porque têm imunidade recíproca, não pagam porque eles têm uma isenção, porque tem uma lei dizendo que estados e municípios não precisa recolher custas para entrarem na justiça federal. Essa imunidade que veda a incidência de impostos costuma ser muito associada à própria cláusula pétrea do federalismo ou da forma federativa do estado, expressão que a constituição utiliza (artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, CF). Se costuma fundamentar essa imunidade…

melhoria. A CRFB dá essa competência a todos os entes políticos. A competência comum não é a competência concorrente, esta não existe no Direito Tributário, pois significaria que um ente político poderia cobrar o imposto do outro. Iria poder ter ICMS ou Imposto de Renda federal, estadual e municipal. A competência concorrente, muito excepcionalmente, do ponto de vista científico, pode acontecer, nas seguintes situações: a) guerra externa permite que a União institua empréstimos compulsórios

operacionais (controle de estoques, manutenção e substituição de equipamentos etc...). Por outro lado, o otimizador tenderá a ignorar aquelas decisões que ele não pode modelar porque envolvem objetivos qualitativos e/ ou porque o estado da arte de construir modelos ainda não lhe fornece uma solução. Adaptação: A adaptação (ou homeostose) é à procura de equilíbrio por parte da firma após uma mudança. Tal equilíbrio (interno ou externo) pode resultar da necessidade de compensar um…

sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar. b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação. c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) instituir tributos sobre templos de qualquer

seguradoras e previdenciárias. Esse profissional também define o nível de reservas que cada empresas devem ter como garantia para o pagamento dos seguros contratados pelos clientes. Por meio da matemática estatística e financeira, ele estuda o nível de incidência de doenças, falecimentos, acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e perdas decorrentes por fenômenos naturais. As Ciências Atuariais estão envolvidas com o controle e planejamento de riscos financeiros de curto, médio e…

[Professor Título Nome] Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 CP CPM CPP CTN CCICMS-SC GIA GIA-ST ICMS ICMS-ST STF RICMS RICMS-SC Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina Guia de Informação e Apuração Guia de Informação e Apuração de Substituição Tributária Imposto sobre Circulação…

política. O objetivo, nesse caso, é o da proteção dos contribuintes contra arbitrariedades do Estado na cobrança dos tributos, o que envolve a fixação de regras claras por parte do fisco. “A data do recolhimento, a forma de recolhimento, a soma a pagar, devem ser claras para o contribuinte e para qualquer pessoa” (Smith, 1985, p. 248). Com regras claras os contribuintes podem programar-se porque saberão 12 SANDFORD, C.T. Economics of public finance: an economic analysis of…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…