Construir A Regra Matriz De Incidência Tributária Do Icms

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema, verificar a questão tributária de competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita

RECEITA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO.................................................................................................... 134 AULA 9 — A RECEITA PÚBLICA NO ÂMBITO DA TEORIA GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE…

indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item…

...............................22 6.2.1 - Alvará de Funcionamento Provisório .......................................23 6.3 - Registro/Arquivamento.................................................................23 6.4 - Baixa com Pendências Tributárias.................................................24 6.5 - Dispensa de Exigências...................................................................24 7. SIMPLES NACIONAL..........................................................................

"caput" do art. 20 da Lei afirmando categoricamente que o período do estágio passou a ser de 36 meses em razão da promulgação da Emenda nº 19/1998. O segundo motivo, mais importante, decorre da leitura do art. 28 da EC 19/98, que estabeleceu regra de transição, expressamente dispondo: “É assegurado o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41…

As fontes se dividem principalmente em materiais ou formais. Aquelas são formadas pelos fenômenos sociais e pelos elementos extraídos da realidade social, das tradições e dos ideais dominantes, que contribuem para formar o conteúdo ou a matéria das regras jurídicas, isto é, das fontes formais do direito(10). As fontes materiais são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o…

colaboradores. Contamos com a consultoria de um Escritório de Contabilidade que auxilia nos assuntos fiscais e contábeis. A contratação é feita através de entrevista com os Gestores da Empresa e/ou responsável pelo Departamento em questão. A matriz SWOT da empresa é: Forças: Capacitação dos Colaboradores, bom relacionamento com os clientes, qualidade de seus serviços. Oportunidades: Prefeitos de algumas cidades vizinhas propondo parcerias. Fraquezas: Fluxo de Caixa…

Razão de Procedência ou Destino .25 2.14 Princípio da Não-Cumulatividade ...............................................................25 3 LIMITAçõES AO PODER DE TRIBUTAR .......................................................27 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .........................................................................29 4.1 Competência Privativa ..................................................................................30 4.2 Competência Comum ...................................

|14 | |Cronograma |15 | |1.0 Auditoria Interna Tributária |16 | |1.1 Origem da Auditoria |16 | |1

oportunidades aos profissionais brasileiros de informática –, até o registro de histórias de sucesso no competitivo mercado internacional de informática, muitas foram as contribuições oferecidas ao longo dos trabalhos. Graças a elas, logramos construir uma proposta legislativa que acreditamos venha a ser proveitosa na revisão da política de investimentos para o setor. Nesse tema, a participação do Legislativo ainda é prioritária, pois o mundo virtual da Internet, as demandas de…