Constrição Patrimonial

necessidade de controle. A Contabilidade despontou como o instrumento capaz de fornecer as informações necessárias para o gerenciamento dos negócios.” 2. “A Contabilidade, naturalmente, foi criando sistemas para controle de toda a movimentação patrimonial das empresas.” Solidificação das Partidas Dobradas 1. “O desenvolvimento e a propagação das partidas dobradas ajudaram o homem a atravessar o último período medieval vivido pela Europa, facilitando a solidificação de um novo período…

quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou -se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter…

conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio. * Direito Empresarial É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e de…

natureza, são inalienáveis. Não possuem natureza patrimonial. São bens de uso comum do povo. Ex: rios, mares e ar. b) Bens patrimoniais indisponíveis: são bens que têm natureza patrimonial e, em princípio, são alienáveis, mas como estão afetados a uma finalidade pública, enquanto mantiverem tal condição, são inalienáveis. São bens de uso comum do povo ou bens de uso especial. Ex: praças, ruas, imóvel em que funciona órgão público. c) Bens patrimoniais disponíveis: são os bens…

das decisões e acordos judiciais, em especial, dos que já se encontram na fase de executória. É uma forma de constrição judicial por meio de bloqueio de erário do devedor, que se dá instantaneamente, após a emissão de ofício eletrônico pelo juízo trabalhista ao Banco Central do Brasil, obedecendo aos princípios da celeridade e efetividade processual, enfatizando a responsabilidade patrimonial do devedor na esfera Trabalhista. Palavras-chaves: penhora; bloqueio; convênio; celeridade;…

SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, tem caráter relativo. Deve ser interpretada em consonância com os valores albergados pela Constituição Federal e legislação processual…

Veneziana, em função de que as principais obras foram desenvolvidas na cidade de Veneza. Nesta escola, a contabilidade era vista como a Ciência do controle econômico. O controle econômico, por sua vez, é composto de duas partes: registro contábil e constrição do trabalho econômico. A escola Controlista surgiu no discurso de inauguração do Ano Acadêmico em Veneza, em 1880, feito pelo italiano Fábio Besta, a fim de criar novas técnicas e métodos de estudos da Contabilidade. Para os…

harmoniosos, quais sejam: (a) a do respeito da integridade patrimonial do devedor, sacrificando-o o mínimo possível; e (b) do empenho para a plena realização do direito do exeqüente. Assim o juiz deve buscar o equilíbrio entre esses dois pontos” (DINAMARCO, P.290-292). Desta maneira o juiz deverá entender que não pode constranger o capital do devedor de maneira que o mesmo perca todos os bens que possui, devendo garantir um mínimo patrimonial, assegurando o básico à sua…

mandado de segurança. O STF ao julgar o leading case representado pelo HC impetrado pelo ex-governado de Goiás, Mauro Borges (1964) firmou entendimento de que “se no mandando de segurança pode o relator conceder a liminar até em casos de interesses patrimoniais, não se compreenderia que em casos em que está em jogo a liberdade individual, a liminar não pudesse ser admitida”. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, não…

comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como a Aplicação DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA NÃO É AUTOMÁTICA, dependendo do preenchimento destes critérios, tal princípio poderá incidir em crimes como o DANO, o FURTO, em DELITOS PATRIMONIAIS, ou seja, em quase todos os tipos penais, desde que estes não provoquem uma expressividade significante. SLIDE 6 Já no nosso 2º CAPÍTULO, faremos uma ANÁLISE DA PENA DE PRISÃO ATRELADA AO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. Ao longo do…