Constrangimento Ilegal E Ameaça

consumidor a ridículo, submeta-o a constrangimento ou ameaça, tudo isso de maneira injustificada. Constrangimento ilegal recorde-se, é tudo aquilo que é usado pelo credor ou seu cobrador e que não tenha como finalidade precípua fazer com que o consumidor pague sua dívida e, portanto, resolva se problema. Se a atitude do credor/cobrador não tiver outra intenção a não ser constranger, então é ilegal. Concretamente, o fato é que sempre haverá algum constrangimento para o consumidor que é…

TEMA: AMEAÇA (ART. 147 DO CP) 1. INTRODUÇÃO O crime de ameaça do art. 147 do CP constitui, em muitos casos, o primeiro degrau para o cometimento de infrações penais efetivamente graves, a exemplo do homicídio, razão pela qual, ainda que levemente apenado, deve ser punido e contido pelas autoridades competentes. São exemplos aquelas situações em que alguém ameaça outrem de dar um tiro, de matá-lo ou de esganá-lo, verbalmente ou por meio de escritos ou gestos. O delito de…

Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60 conforme se pretende…

imóvel alheia: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, e multa.” § 1º Na mesma pena incorre quem: USURPAÇÃO DE ÁGUAS: I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias. ESBULHO POSSESSIVO II – invade, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º Se a propriedade é particular, e não há…

pela testemunha e também por que, segundo ele, tais assertivas não passam de orientações de cunho religioso, não constituindo ameaça capaz de viciar o negócio jurídico. Sobre isto, diz: “Mesmo porque a suposta "ira de Deus" que recairia sobre aqueles que não aderissem ao "sacrifício" não seria conseqüência de qualquer atitude da ré. Assim, pode-se dizer que não haveria ameaça, mas sim um tipo de alerta, ou seja, orientação. Cabe ao interlocutor crer ou não na veracidade da orientação…

legitimidade ad causam. Habeas Corpus *Conceito O habeas corpus pode ser conceituado como uma garantia individual relacionada ao direito de locomoção, que é consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal a quem coage, causando o ato de cessar ameaça ou a coação à liberdade de locomoção. Trata-se de resguardar o direito de ir, vir e permanecer. *Natureza Jurídica Tratando-se de sua natureza jurídica, o habeas corpus é ação constitucional com caráter penal e de procedimento…

SAÚDE DEBILITADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DECRETADA EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (fl. 09; grifos no original) A Paciente foi condenada à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa, pela prática do delito do art. 33 da Lei n.º…

relacionamentos. No passado: 2 crimes = estupro e atentado. 3 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual ESTUPRO. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça mulher a ter conjunção carnal. Pena. Reclusão 6 a 10 anos. ATENTADO. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Pena 6 a 10 anos. 4 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual *Se praticado…

cautelar, declaratória ou constitutiva, dependendo do caso. 2.2 Espécies Possui duas espécies sendo a primeira a liberatória ou repressiva, que é aquela que destina-se a afastar constrangimento ilegal já efetivado à liberdade de locomoção; e a segunda é a preventiva, esta destina-se a afastar uma ameaça à liberdade de locomoção, nesta hipótese, expede-se salvo-conduto. 2.3 Legitimidade Ativa e Legitimidade Passiva O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa,…

disposto no artigo 5º, LXVIII/ da Constituição Federal. É cabível nas hipóteses em a liberdade de locomoção do art. 5º, XV/CF, for violada ou mesmo ameaçada por uma ilegalidade ou abuso de poder, e caberá ao Poder Judiciário cessar tal violação ou ameaça. Juridicamente, enquanto garantia constitucional passiva, trata-se de um remédio constitucional, ou seja, um instrumento que está “à disposição dos indivíduos, introduzido pela Constituição Federal, para proteger seus direitos…