Constrangimento Ilegal E Ameaça

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta a simples consideração acerca da gravidade genérica do delito, sendo indispensável a demonstração objetiva, com base…

CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 1 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda – art. 146 do CP. O bem jurídico tutelado é a liberdade de autodeterminação. 1.1 – Sujeitos do delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de constrangimento ilegal. Porém, tratando-se de funcionário

caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os crimes contra a liberdade individual, identifique. a. Os elementos da figura típica de ameaça e seu momento consumativo. Responda de forma objetiva e fundamentada. Momento consumativo, o momento da própria ameaça, não se exige que a vítima se sinta amedrontada, mas ela precisa tomar ciência da ameaça. b. A natureza da ação penal aplicável ao caso. Responda de forma objetiva e fundamentada. Ação pública condicionada a…

liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 1. CONCEITO E FINALIDADE Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação a liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar. Portanto, a finalidade deste remédio constitucional é garantir a defesa da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado para a…

De acordo com os autos, a arma encontrada não era verdadeira e foi apreendida sob o banco da motocicleta do denunciado, não havendo, portanto, dúvida quanto à posse, e não o porte. As elementares “violência ou a grave ameaça” constam no art. 157 como uma exigibilidade dos tempos, que, ao passo da história, registram um assustador aumento da violência principalmente nas áreas urbanas, mas que hoje atinge a todas as localidades indiscriminadamente. O tipo penal projeta

mediante grave ameaça, pode ser praticada mediante redução da capacidade de existência. O constrangimento deve ser ilegítimo, ou seja, é necessário que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vitima o comportamento almejado. A ilegitimidade pode ser absoluta quando não há faculdade alguma de exigir o comportamento, como na hipótese de impedir que a vítima ande na rua pode ser ainda relativa quando o direito pode ser exercido extra processualmente, mas não sob a forma de…

sendo inviável, então, nos crimes de injúria. 3. Bolinha, procurando obter vantagem, mediante grave ameaça, coagiu a vítima Luluzinha a assinar procuração para que ele a representasse em assembléia de condomínio. a) Bolinha cometeu algum crime? Sim, Crime de Constrangimento ilegal, ou seja, coação, pois consiste na vontade livre e consciente de constranger a vítima, por meio de grave ameaça, violência ou qualquer outra forma que diminua sua capacidade de fazer o que a lei não…

as assertivas: a) I e II; correta ⇒ b) I, II e III; c) I, II e IV; d) I, III e IV. Caso Concreto Aula 2: QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e…

para que cessasse o assédio em face de sua esposa, todavia, o pedido não lhe foi atendido. Diante disso, entre ambos nasceu grande inimizade com diversas discussões entre eles, o que culminou em desavenças e agressões profundas, tendo assim diversas ameaça de morte por ambas as partes. Encontraram-se e após violenta discussão entraram em luta corporal, tendo Manoel sacado de um revólver calibre 38 (trinta e oito) carregado, desfechando 01 (um) tiro contra Cornélio, o suficiente para…

DIREITO PENAL II - SEMANA 15 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. TEMA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. SEQÜESTRO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Objetivos Gerais: ● Conhecer o plano de aula. • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais…