Constrangimento Ilegal E Ameaça

Inadmissibilidade. Situação de penúria do réu, (...). Impossibilidade, pois, de pagar o débito, aliás, vultoso. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão de habeas corpus. Inteligência do art. 733 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Não cumprida a obrigação alimentar, mas havendo justificação não desprezível de plano, por impossibilidade presente de pagar, constitui constrangimento ilegal o decreto de prisão sem apreciação expressa dos fatos e sem nenhuma investigação das…

uma lesão ou uma ameaça de lesão ao seu bem jurídico” (GRECO, 2004) Edgard de Moura Bittencourt explica sobre o conceito de vítima: “O conceito de vítima se estende, pois, a vários sentidos: o sentido originário, com que se designa a pessoa ou animal sacrificado à divindade; o geral, significando a pessoa que sofre os resultados infelizes dos próprios atos, dos de outrem ou do acaso; sentido jurídico-geral (grifo nosso), representando aquele que sofre diretamente a ofensa ou ameaça ao…

nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências aplicáveis à espécie. COMENTÁRIOS À LEI DE TORTURA Art. 1º Constitui crime de tortura: I) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a. Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c. Em razão…

física do indivíduo; Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio…

militar paulista que estava preso sob a alegação de ter “torturado” um preso, ocasião em que o Supremo reconheceu a inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja o constrangimento a alguém, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica, causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavra “ninguém” abrange qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro. Inciso X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

RG n. 800.800-SSP/RO e inscrito no CPF n. 333.346.678-53, residente e domiciliado na Rua Paulo Coelho, n. 90, Bairro Presidente Epitácio Pessoa, também nesta cidade e comarca de Porto Velho/Rondônia, que se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Douto Magistrado da 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, que, em ação de execução de alimentos, autos n. 123/2010, decretou a sua prisão civil, em conformidade com as razões de fato e de direito…

pessoas específicas (médico, enfermeiro ou dirigente – não realizar exames essenciais no neonato). É um crime doloso, é omissivo próprio, sendo possível somente a participação. Art. 230, caput, do ECA: pune a privação ilegal de criança e adolescente. Em regra, a apreensão do adolescente é ilegal, salvo, em caso de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Enquanto que a criança, em hipótese alguma, poderá ser apreendida, aos olhos do…

assertivas: R- LETRA “B” a) I e II b) I, II e III c) I, II e IV d) I, III e IV WEB-AULA 02 QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e…

concedida. STJ - HABEAS CORPUS HC 207156 MG 2011/0112945-1 (STJ) Data de publicação: 26/03/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. QUATRO GALINHAS E UM GALO AVALIADOS EM CENTO EQUINZE REAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de…

serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano…