Constrangimento Ilegal E Ameaça

é responsabilizado como adulto e não como adolescente. O Ato infracional nada mais é do que o crime ou contravenção penal praticado por criança ou adolescente. É uma questão terminológica, o adolescente pode cometer desde uma simples ameaça até um homicídio ou latrocínio, que é considerado o crime mais grave em nosso código penal. Então afora essa questão terminológica, ato infracional ao invés de crime ou contravenção penal e apreensão ao invés de prisão, afora…

PENAL Comissão Temária – DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autoria: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI SÃO PAULO Trata-se de tese que reputa ilegal a imposição do cumprimento de decisões judiciais, especificamente no que tange a pretensões atinentes à saúde pública, à custa de medidas de constrangimento pessoal dos advogados públicos, como, por exemplo, a ameaça de responder pelos crimes de desobediência ou prevaricação. Segundo alega as medidas coercitivas de cunho pessoal…

toda pressão física ou psicológica exercida sobre o individuo que o leva a pratica de negócio jurídico que não é de seu interesse, contrario a sua vontade real. 2 CONCEITO Sobre o tema Gonçalves (2010, p.422), preleciona que: “coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para força-lo, contra sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade”. A coação gera um defeito na manifestação

não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Habeas Corpus: É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Habeas Data: É um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica…

em favor de: xxx, brasileiro, solteiro, desempregado, residente e domiciliado à Rua Potensttein, nº 557, Bairro São Geraldo, na cidade de São Leopoldo-RS, ora recolhido na Penitenciaria Estadual de Jacui– Charqueadas, RS, em razão de CONSTRANGIMENTO ILEGAL que sofre por parte do M.M. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo-RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: No dia 28 de março de 2011, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Ilustre

em favor de: xxx, brasileiro, solteiro, desempregado, residente e domiciliado à Rua Potensttein, nº 557, Bairro São Geraldo, na cidade de São Leopoldo-RS, ora recolhido na Penitenciaria Estadual de Jacui– Charqueadas, RS, em razão de CONSTRANGIMENTO ILEGAL que sofre por parte do M.M. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo-RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: No dia 28 de março de 2011, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Ilustre

conduta delituosa praticada por Mattew, podemos ter como base de excludente de crime, o art.22, do nosso Código Penal Brasileiro, que aduz o seguinte: “Se o fato é cometido sobre coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. Sendo assim, diante das cenas do filme, podemos dizer que Mattew realmente foi submetido à ordem dos demais que ali estavam. QUESTÃO 02 – QUAIS OS CRIMES…

medida em que, o implicado está preso desde o dia 03 de janeiro do corrente ano, e até então não há nos autos relatório assinado pela autoridade policial, devendo então o incriminado ser posto em liberdade, do contrário estará sofrendo flagrante COAÇÃO ILEGAL, pois o prazo para encerramento do inquérito policial é delimitado, a fim de que o investigado não seja submetido ad eternum ao ônus que advém da investigação criminal. II- DO DIREITO 1- DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE…

e seis) dias da custódia sem findar o processo. Por todo o exposto, verifica-se configurado constrangimento ilegal na liberdade do requerente, tendo em vista o excesso de prazo. Cabe salientar que tal atraso não foi causado pelo Requerente. Nestas condições, Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização do processo em tese encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo Acusado e objeto do presente requerimento. Neste sentido: “Art. 8º O…

violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. …