Constrangimento Em Cobrança

o banco Reclamado ainda assim efetuou negativação do seu nome nos órgãos de cadastro de maus pagadores, mesmo tendo ciência dos comprovantes de pagamento das citadas faturas. Em ato continuo o Reclamante continua recebendo inúmeras ligações de cobrança, na tentativa de que o mesmo proceda com o pagamento das faturas por eles cobradas. Como se não bastasse, o Requerente nunca foi notificado pelos Reclamados que seu nome estava incluso nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que só teve ciência

reais e noventa centavos) e excedentes para ligações interurbanas e para telefone móvel. Ocorre Excelência, que desde o janeiro de 2013, o autor vem sendo surpreendido com a cobrança de planos jamais contratados com a requerida, além de outros serviços e taxas não usados pelo requerente. Destaca-se, que as suscitadas cobranças se estendem por diversos meses e que insistentemente a requerida emite faturas com valores muito superiores aos dos planos contratados pelo requerente. Senão…

criminosa, conforme dita o artigo 71, do CDC: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Se porventura o consumidor perder a comanda e sofrer o constrangimento e coação para o pagamento da multa,…

telefonemas e solicitaram por inúmeras vezes que a Requerida entrasse em contato através de outros telefones, de modo a evitar o prejuízo à saúde do Requerente. Mesmo explicado insistentemente todo o transtorno que as cobranças indevidas causava a Requerida não se compadeceu, e continuou ligando para o Requerente, de forma incessantemente, não só para cobrar indevidamente a referida fatura, mas também para oferecer outros serviços. …

que a reclamante Alice Batista teve seus direitos e garantias fundamentais atingidos no momento em que teve seu nome incluso à lista negra dos maus pagadores sem o devido processo legal, sem a notificação prévia da inclusão, o que causou-lhe constrangimento além de provocar a morte da vida civil econômica da reclamante, pois assim, a mesma fica impedida de ter concessão de créditos governamentais, entre outros. O art, 5º da CFRB assegura: “Todos são iguais perante a lei. Sem distinção…

total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção…

sido sacado. Indignado e sentido-se impotente frete ao poder da financeira, vem tentando desde então, resolver o problema de forma pacífica junto à empresa, pedindo que fosse estornado o valor descontado em seu benefício, bem como o fim da cobrança. Já não mais suportando os despautérios do poderoso Banco, foi surpreendido no fim do mês de junho, com a chegada em sua casa do cartão de crédito da Ré. Uma vez mais, buscou informações, tendo recebido como resposta do…

só negou o pedido de estorno, mas ameaçou inscrever o nome da autora nos órgãos de restrições creditícias (doc. Anexo). Após alguns dias a administradora não se contentando com a aplicação dos encargos moratórios no valor total da fatura e as cobranças excessivas, procedeu com a inscrição nos órgãos de proteção de crédito (doc. Anexo), mencionando o valor total das três prestações referente a compra indevida cumulado com a correção dos juros e multas gerando uma inscrição no valor…

autora, conjugado com um contrato por adesão, para se enriquecer ilicitamente. Isto porque, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança que deveriam ser arcados exclusivamente pela ré, uma vez que são naturalmente abarcados pelo lucro resultante dos juros inerentes ao financiamento e por ser o custo da própria atividade empresarial, são eles: DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Inicialmente, deve-se destacar que a Autora pactuou um

simplesmente marca a cobrança de acordo com o que já está estipulado em seu marcador, sendo que o autor utiliza água de um poço artesiano não encanada. Se não bastasse a total ineficiência do serviço ora questionado, a empresa ré vem emitindo cobranças por um serviço que nunca prestou (doc. anexos). A empresa ré alegou a existência de um debito em nome do autor no valor de R$ 4.066,13 (Quatro mil sessenta e seis reais e treze centavos). Frise-se que as referidas…