Constrangimento Em Cobrança

Requerente, ilegalmente, a quantia de R$ 4.882,55 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente a cobrança de taxas de TC (TARIFA DE CADASTRO ou TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), PAGAMENTO DE SERVIÇOS TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO e IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) conforme contrato em anexo. 03. Tais cobranças são inidôneas, ilegais e absurdas do ponto de vista do Direito Consumerista, pois não constituem concessão de crédito, mas sim onerosidade

fundamental pressuposto não pode ser ultrapassado, uma vez que, ao existirem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, opera-se a compensação, afastando-se o direito à repetição do indébito (artigos 368 e seguintes do CC). Por sua vez, em caso de cobrança judicial indevida, o CC prevê: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso,…

não tendo disponibilizado o dinheiro desse segundo empréstimo ao autor. 05 – Assim, estando caracterizada a cobrança indevida realizada pelo requerido, resta claro que o mesmo merece reparação, razão pela qual propõe a presente ação visando suspender esses descontos, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente e ser indenizado por danos morais em razão do constrangimento sofrido. 06 - A respeito da conduta humana ensejadora de reparação…

REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. **************************************, Campo Grande - Rio de Janeiro, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA…

indenizatória de dano moral. A falta de tratamento do esgoto e o lançamento na rede pluvial não autorizam a cobrança da tarifa pela inexistência de serviço prestado pela Ré. O consumidor tem direito à restituição do indébito observada à prescrição qüinqüenal. A inexistência de má-fé na cobrança afasta a restituição em dobro. Os fatos não passam de descumprimento contratual, incapaz de acarretar constrangimento à honra passível de reparação por dano moral. Recurso provido em parte. Os…

esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na…

esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na…

parcelas anteriores ao ajuizamento das prestações alimentares e que os alimentos, ora executados, são pretéritos. Destarte, resta totalmente descabida a hipótese de cobrança dos atrasados sob o rito do art. 733 do CPC. É pacífico o entendimento dessa Colenda Corte de que apenas as 3 (três) últimas parcelas de alimentos são passíveis de cobrança sob pena de prisão (Súmula 309 do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações…

requerente, contratou os serviços de televisão por satélite da empresa SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, e como todo bom cidadão, procura cumprir seus compromissos. Observando suas faturas, percebeu que havia ocorrido um erro em um dos seus pagamentos, uma cobrança indevida, duplicada, ou seja a empresa SKYfoi paga em duplicidade conforme fatura em anexo. O mesmo alega que entrou em contato várias vezes, deixando suas atividades diárias para falar com a empresa e resolver o problema, mas a…

Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. 8. Com efeito, a agravada teria que se utilizar apenas dos meios legais para a cobrança da dívida, inclusive judicialmente. A suspensão do fornecimento de água afronta diretamente o art. 42 do CDC, submetendo o consumidor ao constrangimento para que pague a dívida. Tal atitude constitui-se em forma de cobrança oblíqua de…