Constrangimento Em Cobrança

criminalizar o descumprimento deste dever mas não daquele. Crime de cobrança irregular de dívida de consumo (art. 71) É crime, de acordo com o art. 71, "Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer". A cobrança de dívidas de consumo — e só as de consumo — a…

ainda que o dano moral sofrido pelo consumidor decorrer da exposição a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, na cobrança de débitos, prescrevendo o artigo 42 do CDC que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM…

conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso concreto, o objeto da lide – somado ao pedido indenizatório - é a exclusão imediata do nome da Reclamante dos órgãos restritivos de crédito e a suspensão imediata das cobranças, em face de alegado débito o qual não faz jus, cuja obrigação específica de fazer dever ser concedida antecipadamente, face o preenchimento dos requisitos legais. Os pressupostos exigidos pela lei para a antecipação dos efeitos…

protocolo 3087799. Porém, a empresa Ré não efetuou o requerido ressarcimento, por entender que não havia erros, indeferindo o pedido. Exa., não obstante no mês de abril / 2007 tenha ocorrido o acerto da fatura, a partir do mês de maio do mesmo ano as cobranças apresentaram valor incompatível com o consumo da Autora, chegando ao extremo de no mês de janeiro de 2008, apresentar o valor de R$ 172,66. Em vista de tal absurdo a Autora procurou ajuda junto ao INMETRO e IPEM para que fosse…

temos o artigo 42, que assim diz: Art. 42 – na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso o constrangimento é claro, tendo a Reclamante que…

determinado por decisão judicial e disponibilizá-lo ao Requerido, este de forma deliberada e abusiva NEGATIVOU o nome da Autora no SPC e SERASA, conforma extrato em anexo, além de enviar-lhe reiteradamente cartas de cobrança. Tal fato tem lhe causado transtornos, inclusive situações de constrangimento quando tenta comprar a prazo em lojas, ocasiões em que após a consulta de praxe o crédito lhe é negado. Uma vez que a redução do percentual de pagamento foi determinada por decisão…

sete reais), com vencimento para o dia 07/06/2012. Como o Autor nunca utilizou essa linha e já havia pedido seu cancelamento não realizou o pagamento dessa fatura. Entretanto, no dia 19 de julho de 2012, a Ré enviou novamente cobrança na residência do Autor, informando que até a data de emissão desta carta não constava no sistema o pagamento da fatura com vencimento em 06/2012. Novamente a Ré enviou fatura na residência do Autor, porém desta vez com vencimento para

mesma vem recebendo cobrança e fatura da mencionada linha telefônica. Nos meses de Fevereiro e Março do corrente ano, Maria continuou a receber faturas e cobranças de sua conta telefônica, apesar de ter requerido seu cancelamento. E novamente em contato com a empresa, foi-lhe informado que era para desconsiderar tais cobranças. Assim quando acreditou ter solucionado tal situação, alguns dias depois novamente recebeu cobrança, mas agora por uma empresa terceirizada e tais cobranças vem…

MANUAL DE NEGOCIAÇÃO ASEJUR COBRANÇAS EMPRESARIAIS 1 REGIMENTO INTERNO FINALIDADE: A administração/Gerencia através de seu regimento interno tem finalidade de planejar e coordenar as atividades relacionadas com a política e filosofia da empresa bem como organizar procedimentos e condutas, área de atuação, estratégias e objetivos gerais da empresa. Alem disso as atividades praticadas é comum a todos os departamentos integrantes da empresa, “resolver e tentar solucionar os problemas, onde estão

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que…