Constituições Portuguesas

política fundamental, ou seja, uma decisão de conjunto sobre o modo e a forma da unidade política. CARL SCHMITT elaborou uma tipologia que engloba os diversos conceitos de constituição. Não interessa aqui o estudo aprofundado das quatro espécies de constituições arroladas por Schmitt (os conceitos de constituição arrolados por SCHMITT são os seguintes: 1) o conceito absoluto de constituição; 2) o conceito relativo de constituição; 3) o conceito ideal de constituição e, finalmente, 4) o…

processo de colonização, num esforço conjunto com representantes do governo português. Isso porque o governo e a Igreja estavam ligados pelo regime de padroado, um acordo entre o Papa e o rei, que estabelecia uma série de deveres e direitos da Coroa portuguesa em relação à Igreja. Por exemplo: garantir a expansão do catolicismo em todas as terras conquistadas pelos portugueses; • construir igrejas e cuidar de sua conservação; • renumerar os sacerdotes por seu trabalho religioso.…

ecclesiastical immunities were treated with contempt. Keywords: Church; state; jurisdiction. Pela bula Dudum pro parte, de 31 de março de 1516, o papa Leão X concedeu o direito universal do padroado a todas as terras sujeitas ao domínio da Coroa portuguesa. Assim, a Ordem de Cristo recebeu jurisdição sobre todas as igrejas edificadas nos dois anos anteriores nas Conquistas e as que nelas futu*Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Departamento de História. Rua Raimundo Pimenta,…

inclui vocabulário próprio e sinais de reconhecimento específicos, um maçon português pode contactar com um maçon japonês e receber dele ou transmitir--lhe ajuda e apoio de qualquer género. De facto, um dos deveres importantes do maçon, inserto nas Constituições do mundo inteiro, consiste em reconhecer como irmãos todos os maçons, tratá-los como tais e prestar-lhes auxílio e proteção, a suas viúvas e filhos menores. A história da Maçonaria está cheia de casos que provam o geral…

Portugal, reunindo desde cartas de Doação e Forais das capitanias até Cartas-Régias, Alvarás, Regimentos dos governadores gerais, leis e, finalmente, as Ordenações Reais, De fato, o Direito vigente no Brasil-Colônia foi transferência da legislação portuguesa contida nas compilações de leis e costumes conhecidos como Ordenações Reais, que englobavam as Ordenações Afonsinas (1446), as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603). Em geral, a legislação privada comum,…

duas espécies de naturalização: tácita ou expressa. Como exemplo de naturalização tácita, podemos apontar aquela que ficou conhecida como "grande naturalização". Trata-se de cláusula constitucional de 1891 (art. 69, §4º) reproduzida em várias constituições subseqüentes, segundo a qual são "cidadãos brazileiros os estrangeiros que, achando-se no Brazil aos 15 de novembro de 1889, não declarem, dentre em seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a…

dirigir, a traçar normas, ao mesmo tempo restringindo um tanto o indivíduo em sua autonomia contratual e contemplando interesses sociais, através da intervenção nas atividades econômicas. O grande marco do surgimento deste modelo de Estado são as Constituições Mexicana, de 1917 e a de Weimar, de 1919. Mais tarde, após o crack da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, esta teoria do Intervencionismo estatal ganhou mais um aliado, o teórico economista John Keynes (Keinesianismo…

Constitucional, os objetivos fundamentais dos textos constitucionais tem sido a regulação do poder político e a garantia da liberdade dos cidadãos frente a este poder. Não foi, portanto, até época relativamente recente, a finalidade expressa das constituições prever a intervenção do Estado, com detalhes, na ordem econômica estabelecida para a Sociedade. Bonavides aduz, referindo-se àquelas cartas políticas, que “sua essência há de esgotar-se numa missão de inteiro alheamento e ausência…

propriedade já existia a longa data antes da elaboração da Constituição Federal. Segundo Alexis de Tocqueville, em sua obra “Democracia na América”, a essência dessa tradição política já era existente e confirma os princípios gerais que fundamentam as constituições modernas: “Na América, pode dizer-se que o município foi organizado antes da comarca, a comarca antes do estado e o estado antes da união.” Os princípios do federalismo são de grande importância para o entendimento da…

socorrerse de conceitos e ensinamentos trazidos pelos estudos dessas matérias. Desse modo, abordaremos nesse primeiro guia de Direito constitucional a grande teoria geral do constitucional, a qual engloba o estudo do histórico das Constituições; a classificação das Constituições; o poder constituinte; os elementos da Constituição; a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; os fenômenos da recepção, revogação, desconstitucionalização e repristinação; as noções de…