Constituição Normativista

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PODER CONSTITUINTE A Constituição é um conjunto de normas fundamentais e supremas, podem ser escritas ou não, tal estatuto do poder é responsável pela organização política-jurídica do Estado. É essencial que todo Estado possua uma Constituição. Em geral costumam as constituições ter suas disposições agrupadas em três partes: preâmbulo, disposições permanentes e disposições transitórias. Nem todas as constituições possuem um preâmbulo posto que não se trata de…

tradições e valores. Não é, assim, produto da Natureza. Pertence ao humano, ou seja, ao mundo criado pelo Homem. A consideração do direito como cultura elimina a insolúvel questão: o direito é fato, como pensam os sociólogos, é norma, como dizem os normativistas, ou valor, como defendem os filósofos idealistas e, em certos casos, os utopistas. DIREITO E CIVILIZAÇÃO Antigamente, Cultura e Civilização eram sinônimos, mas há distinção entre Cultura e Civilização, pensamos ser lícito…

toda vez que estiverem asseguradas as condições jurídicas para a produção dos seus efeitos, não dependendo da elaboração de uma posterior norma jurídica para apresentar eficácia. A falta de aplicabilidade pode ser encontrada no art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988, visto que a norma constitucional só poderá produzir amplos efeitos quando for elaborada a lei complementar acerca do imposto sobre grandes fortunas. • Social (efetividade) – atribulo normativo que assinala a…

norma, mesmo que ainda esse exame se pretenda se formal. 8 Método Jurídico. As objeções mais fortes ao relativismo de Kelsen, que acabou por reduzir a ciência jurídica aos estreitos limites do formalismo normativista, vêm sendo elaboradas no bojo do chamado movimento de renascimento da filosofia jurídica, ocorrido após a trágica experiência histórica do Estado-assassino de Hitler. Além do ressurgimento das questões trazidas pela urgência…

natureza, e a superação do estado de natureza. (4º) Discorra sobre a dialética hegeliana e a constituição histórica do direito? R- Hegel sustentava que a realidade pode ser compreendida pela dialética, um sistema de lógica com sua tríade tese, síntese e antítese, na qual as contradições lógicas podem ser destacadas e o acordo pode ser finalmente alcançado na síntese da ideia absoluta. A Constituição marca um momento de pura racionalidade jurídico política, o momento em que a liberdade…

quanto material. Numa só palavra, a regra é um pequeno facho de luz, enquanto os princípios são o próprio sistema solar, os hierarcas da regra formal e material, as normas-chaves de todo o sistema jurídico e o centro dos critérios valorativos da Constituição, a qual irradia os seus efeitos sobre os demais textos, acontecimentos, eventos, significando que a regra que se contrapõe a um princípio não tem validade. Essa compreensão do texto, do evento, representa a supremacia da…

cuja criação ela regula ao determinar um processo de criação e também ao conteúdo da norma que foi criada. Nesse sentido então, qualquer norma que for “superior” é a “fonte” da norma jurídica “inferior”. Desse modo, a constituição é a “fonte” dos estatutos criado com base na constituição; Um estatuto é a “fonte” da decisão judicial nele baseado; A decisão judicial é a “fonte” do dever que ela impõe à parte. [6] 2 O Direito Romano O Direito romano foi constituído pelo Jus…

fundamental do indivíduo à sua liberdade somente se legitima quando, à margem de um mero exercício de poder, represente medida necessária e proporcional ao fim pretendido, estando em acordo com os princípios estruturadores e condicionantes de nossa Constituição Federal. Desta maneira, e no sentido de primar-se pela obediência a tais pressupostos, referido ato deve ser decretado somente pela autoridade judicial competente. Inobstante tal conclusão, o artigo 301, CPP, informa: “Qualquer do…

pode ser enfrentada reconhecendo-se que, junto à norma fundamental pensada uma autoridade imaginária cujo ato de vontade fingido. Através dessa ficção, declara a suposição de uma norma fundamental entra em contradição com a suposição de que a Constituição seja validade está fundada na norma fundamental (sendo o ato de vontade da autoridade máxima acima da qual não pode haver nenhuma outra). Com esse esquema, a norma básica se torna uma genuína ficção no sentido da Filosofia. A norma…

A INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação…