Constituição Normativista

aliás – segundo a qual a aplicação da lei penal varia de acordo com a classe social do criminoso; já ao segundo tipo pertenceria uma pesquisa que tivesse por objetivo estudar a constitucionalidade de uma determinada lei editada sob a vigência da Constituição de 1967, à luz dos novos dispositivos constitucionais vigentes a partir de 19882. 1 Para essa discussão, que retomarei adiante, permito-me remeter o leitor ao meu texto já referido (Oliveira, 2002). 2 O exemplo que dou…

teoria da constituição na obra de Carl Schmitt A ideia de Constituição, como se poderia esperar, não aparece de forma simples e determinada em sua obra, posto que é, acima de tudo, um termo limítrofe: é lá, onde a política e o direito encontram uma nebulosa indeterminação, que Schmitt colocará marcos teóricos e, sobretudo, de onde retirará subsídios para sustentar que várias dentre as terminologias comumente empregadas no mundo jurídico – entre as quais o próprio conceito de…

públicas das respectivas cidades, ou seja, este benefício não se estendia aos trabalhadores sob o regime CLT. Além da ampliação da licença maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos. LICENÇA MATERNIDADE - SETOR PRIVADO (REGIME CLT) No âmbito Federal o projeto de lei (PL 2.513/07) que criava o Programa Empresa…

é o que se refere ao conceito de soberania. Entre os autores há quem se refira a ela como um poder do Estado, enquanto outros preferem concebê-la como qualidade do poder do Estado, sendo diferente a posição de KELSEN, que, segundo sua concepção normativista, entende a soberania como expressão da unidade de uma ordem. Para HELLER e REALE ela é uma qualidade essencial do Estado, enquanto JELLINEK prefere qualificá-la como nota essencial do poder do Estado. RANELLETTI faz uma distinção…

de conhecimento que estuda realidades humanas e naturais, tentando explicá-las e compreendê-las. Pode-se construir conhecimentos científicos em relação a muitos objetos, sejam eles naturais ou humanos. Assim, por exemplo, a ciência que estuda a constituição da matéria e as leis que a rege é a química. Por outro lado, a sociologia estuda a sociedade e os fenômenos sociais. As normas jurídicas também são estudadas por uma ciência específica, a chamada “ciência do direito” ou…

Brasil, sem ter um Estado-providência (de bem-estar social) denso, tem vindo a consolidar políticas sociais, algumas mais fortes, outras débeis, ainda que todas elas muito seletivas. Como é o caso da bolsa família. É preciso destacar que também a Constituição de 1988 foi responsável pela ampliação do rol de direitos não só civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, foi igualmente responsável pelos direitos de terceira geração: meio ambiente, qualidade de vida e direitos do…

discorrendo a respeito da importância da Sociologia Jurídica nos cursos de Direito. Entende-se que a Sociologia, junto com as demais disciplinas humanistas, visa possibilitar a superação de uma formação “ingênua”, decorrente de um positivismo normativista, sem percepção crítica e transformadora por parte dos operadores da Lei. Considerando-se que o direito sofre mudanças no decorrer do tempo e nas configurações espaciais, entende-se que, na realidade social concreta este fenômeno…

exemplo das normas diplomáticas (2002, p. 235). No entanto, não só num único sentido deve ser entendido o conceito de norma. Ela traz também diferentes conceituações, como coloca na área tributária o autor CARVALHO: “Os usos entram, também, na constituição de tais normas, como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas na aplicação das leis tributárias” (1973, p. 86). Como já colocado anteriormente, a norma seria o caminho certo a seguir, de acordo com os…

empresas da correspondente categoria econômica. Natureza Jurídica do Pacto Coletivo A natureza do negócio coletivo divide-se em: contratualista, normativista e mista. Várias são as considerações entre os contratualistas, uma delas considera um contrato pertencente ao direito comum das obrigações. A teoria da instituição corporativa (normativista) diz que a eficácia do contrato coletivo, além dos contraentes, explica-se pelo caráter institucional do sindicato. Após a CF/1988,…

Feira de Santana (2010); Graduado em Letras com Espanhol, pela Universidade Estadual de Feira de Santana (2009); Professor do Instituto Pró Saber e da Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias; Membro do Grupo de Pesquisa Constituição, Variação e Mudança do/no Português (UEFS/CNPq/FAPESB) e Colaborador do Núcleo de Estudos da Língua Portuguesa (NELP-BA). 3 Tratando-se do Brasil, a variação no uso de ter e haver em sentenças existenciais é frequente na…