Constituição Legal Empresa

Morada, XXXX/XX, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento procuratório anexo aos autos, vem à presença de V. Exª, com acatamento, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, instituição sob a forma de empresa publica federal, criada nos termos da MP nº 2.196-1, de 28/08/2001, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.848 de 26/06/2001, com sede no Setor Bancário Sul,…

presente estudo irá tratar da empresa individual de responsabilidade limitada em seus múltiplos aspectos. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como "EIRELI". Inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Em sua função social, as empresas devem se preocupar em assumir posições como agentes transformadores da sociedade, assumindo papeis para coibir ações que possam prejudicar seu público,…

Liquidação Duvidosa (PECLD). OBJETIVO O objetivo da constituição de Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa é cobrir perdas estimadas na cobrança de duplicatas a receber. Isto, porque, o recebimento dessas duplicatas nem sempre é líquido e certo, uma vez que a empresa está sujeita aos riscos de crédito e, portanto, ao grau de inadimplência provocado pelos clientes incobráveis. PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE A constituição das Perdas Estimadas em Créditos de…

Slide 1: Constituição Empresa na Hora • Resume-se à constituição imediata de uma empresa; • De acordo com a CRP (Constituição da República Portuguesa) Art. 86º, é função do Estado incentivar a actividade empresarial e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas privadas; • Este método de constituição de sociedades é um projeto constituinte do programa SIMPLEX (programa de simplificação legislativa e administrativa com o intuito de tornar mais fácil

(AFRFB/ESAF) A empresa Livre Comércio e Indústria S.A. apurou, em 31/12/2008, um lucro líquido de R$ 230.000,00, antes da provisão para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro e das participações estatutárias. As normas internas dessa empresa mandam destinar o lucro do exercício para reserva legal (5%); para reservas estatutárias (10%); para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro (25%); e para dividendos (30%). Além disso, no presente exercício, a empresa…

Plano de negocio: O plano de negocio serve para testarmos alguns modelos de gestões para a nossa empresa, de modo que não corremos riscos financeiros. Com o plano de negocio conseguimos ter uma visão de como funcionará a empresa: Em que negocio você esta, o que você realmente vende e o seu mercado alvo. E assim termos uma melhor visão sobre o mercado. Para uma empresa conseguir chegar num plano de negocio eficiente devera rever seu plano de negocio varias vezes ate chegar num nível de…

CONCEITO DE EMPRESA 5 EVOLUÇÃO DE UMA EMPRESA 5 CONCEITO DE EMPRESÁRIO 5 DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO COMERCIAL, EMPRESA E EMPRESÁRIO 6 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA DE ESTUDO 7 ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 8 ENTREVISTA COM O GESTOR DA EMPRESA 10 RELATÓRIO FINAL 10 Referências Bibliográficas: 14 INTRODUÇÃO Este trabalho irá falar sobre o direito empresarial e comercial, relação entre empresa e empresário,

deficiência, objetivando demonstrar que, a dissonância entre as tutelas legais trabalhistas às pessoas portadoras de deficiência e a efetiva realidade prática, ocorre, notadamente, devido à falta de políticas públicas voltadas a qualificação profissional, legalmente exigida para essa classe. 2-CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS TRABALHISTAS Antes de adentrarmos nos principais preceitos legais e doutrinários inerentes aos trabalhadores…

UNIÃO DE ESCOLAS SUPERIORES DA FUNESO – UNESF CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS NOÇÃO GERAL DOS RAMOS DO DIREITO BUÍQUE/PE 2014 THIEGO MARTINS SOARES DE MACÊDO NOÇÃO GERAL DOS RAMOS DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentado a professora da disciplina Direito para Administradores, do Curso de Administração de Empresas, como requisito parcial para cursar a referida…