Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações. Sendo crianças e adolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo destes possuem também deveres, podendo-se dizer que o primeiro deles corresponde justamente ao dever de respeitar os direitos de seu próximo (seja ele…

Modelo de Reclamação Constitucional aos STF c/ Pedido Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRINHAS BANK S/A, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei nº 000/00, inscrita no CNPJ sob o n.º 0000, com sede em Brasília - DF e representação jurídica também nesta Capital, no AAA – Qd. 69 lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde…

âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais…

O que é Cidadania: Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis,políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Inquérito Policial nº. (?) Auto de prisão em flagrante nº.(?) Cleiton de Jesus Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, pintor autônomo, portador da carteira de identidade RG nº.6092202/SC., regularmente inscrito no CPF/MF sob nº.081643689-46, residente e domiciliado a

abordar os principais aspectos dos direitos humanos e tributários e como eles se entrelaçam entre si de maneira que contribuem de maneira eficaz para a subsistência do outro. Inicialmente vamos abordar as características dos direitos humanos brasileiro. Como bem sabemos a Lei Maior em seu art. 5° estipulou os direitos fundamentais de cada pessoa, fixando assim, os direitos básicos e essenciais de cada indivíduo. Sendo estes direitos divididos em civis e políticos, direitos econômicos,…

sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva b. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo…

ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade” O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. Professora Thais Cavalcanti 2 1) Relacionado ao movimento político-social com origens históricas remotas e pretende limitar o poder arbitrário; 2) Como imposição de que haja cartas constitucionais escritas;…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceitos e Históricos Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A…

“Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva b. Da Moral e do Direito c. Da Moral Subjetiva e do Direito…