Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três…

Direito Brasileiro com a Constituição de 1988. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. A Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo…

Países que falam Espanhol - Presentation Transcript 1. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai, Venezuela. Países Falantes de Espanhol 2. Argentina Argentina , oficialmente República da Argentina (em Espanhol : República Argentina , é o segundo maior país da América do Sul, constituída como uma federação de 23 províncias e uma cidade…

EUTANÁSIA NO BRASIL Palavras-chave: Eutanásia; Ortotanásia; Legislação; Morte; Ética; Constituição. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Tipos de Eutanásia; 4. Legislação; 5. Prós e Contras; 6. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Iniciaremos este trabalho conceituando a Eutanásia e seus tipos. Outro objetivo deste trabalho é dissertar sobre este instituto frente à legislação brasileira e outras legislações. Este é um assunto muito polêmico e controverso, por isso citaremos…

Países que falam Espanhol 1. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai, Venezuela. 2. Argentina A Argentina, oficialmente República da Argentina (em Espanhol: República Argentina, é o segundo maior país da América do Sul, constituída como uma federação de 23 províncias e uma cidade autônoma, Buenos Aires. É o oitavo maior país do mundo em área…

DO ART.305 CTB Parte da doutrina, como Guilherme Souza Nucci, Damásio de Jesus, dentre outros respeitáveis juristas, entendem que tal artigo fere a Constituição Federal, por violar o princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está também vinculado à preservação da dignidade humana, um dos postulados norteadores do Estado brasileiro, como Estado…

descriminalização deste tipo de aborto, também são usados para defender a vida que, embora curta, se forma e quer completar seu ciclo com naturalidade, encerrando no momento em que se esvai. PALAVRAS-CHAVE: anencéfalo – aborto – princípios – Constituição Federal INTRODUÇÃO A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) deu sua última “cartada” na luta pelo aborto de anencéfalos há seis anos, quando entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…

do aspecto conceitual, psicológico ou científico, a questão unânime sobre a anencefalia é que não havendo atividade cerebral, a chance de sobrevivência deste feto, mesmo que por horas ou dias, é mínima. Mas não é nula! Do Direito à vida A Constituição Federal, no seu art. 5º que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, assevera que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

..............16 4.1 Dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e sua Soberania.................................................................................................................................16 4.1.1 Dos Pactos São José da Costa Rica e Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Prisão Civil do Depositário Infiel...............................................................................17 5 CAPÍTULO III..................................................

direitos humanos. - Os objetivos principais de uma Constituição são limitar os poderes e estabelecer uma nova ordem jurídica. Uma Constituição funda um Estado novo. Isso se faz pela separação dos poderes e pela declaração dos direitos do homem. - O processo de constitucionalização dos direitos teve, principalmente, início nas revoluções americana e francesa. DIREITOS FUNDAMENTAIS - Direitos Fundamentais x Direitos Humanos. - Uma Constituição, além de garantir os direitos fundamentais,…