Constituição Federal Ordem Economica Brasileira

Regulação, Constituição, Ordem Econômica. I - INTRODUÇÃO A intervenção do Estado como produto das teorias do Século XX representa um movimento de fundamental importância na Teoria Constitucional e na Ciência Política, principalmente por ter mudado a concepção original de Poder estabelecida pelo Liberalismo. Quem propôs a intervenção do Estado não foi o proletariado. Foi, isso sim, a própria burguesia, reformada e mais flexível após a Revolução Russa, de 1917, e com a crise…

Os Direitos Sociais e as Constituições Democráticas Brasileiras: Breve Ensaio Histórico Gilberto Bercovici e Luís Fernando Massonetto Sumário: Introdução. A Constituição de 1934. A Questão dos Direitos Trabalhistas. A Constituição de 1946. A Constituição de 1988. Conclusão Introdução Nos últimos anos, um importante e curioso fenômeno vem ocorrendo nos meios jurídicos. Esgotada a apresentação dos direitos humanos fundamentais em gerações, uma nova pauta de discussão foi…

O governo Dutra (1946-1950) 1. (Unesp) A Segunda Guerra Mundial e as transformações subseqüentes abalaram profundamente o equilíbrio de poderes até então existente, abrindo caminho para uma nova ordem político-econômica e militar, com evidentes implicações no Terceiro Mundo. Neste contexto, a política externa do Governo Eurico Gaspar Dutra expressava: b) alinhamento à política norte-americana. 3. (FGV) A gestão do Presidente Eurico Gaspar Dutra foi marcada pela adoção de medidas…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

também requer a presença marcante do líder. Para se entender o que vem a ser administração pública, recorre-se a conceito genérico, ou seja, “é o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis.” (CENEVIVA, 2002:09). Pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo, como à gestão mesma dos interesses da coletividade [...]. “Subjetivamente, a administração pública é o conjunto de…

existente na Constituição Federal de 1988, em especial com relação a seu cunho protetivo que ora abordaremos, começa a haver uma preocupação real com o meio ambiente. 1 O HISTÓRICO DO MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A primeira Constituição brasileira, de 1824, não fez menção a qualquer matéria na esfera ambiental. Vale lembrar que nosso país naquela época era exportador de produtos agrícolas e minerais, no entanto, a visão existente com relação àqueles produtos era…

Brasileiro de Infra Estrutura, o consumo chinês de petróleo vem crescendo num ritmo superior a 7% ao ano, enquanto a oferta mundial é ampliada em pouco mais de 1% ao ano. c) Como está definida a ordem econômica na constituição brasileira? No art. 170 da Constituição brasileira, em que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

tributária prevista no art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública. Segue o artigo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Apesar de a Constituição Federal vedar em seu art. 173 § 2° que as…

[pic] HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DE 1934 Belém-PA 2012 Equipe: Decisão Reformada Coordenadora: Flávia Soares Moura – 2012.2.43701-1 Vice-coordenadora: Rejane Cartaxo Ribeiro – 2012.2.28100-1

Diretos Humanos Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na…