Constituição Federal Ordem Economica Brasileira

Títulos da Constituição de 1988. A constituição de 1988 está dividida em nove títulos, que são os seguintes: I - Direitos Fundamentais II : Direitos e Garantias Fundamentais III : Organização do Estado IV - Organização dos Poderes V - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VI - Tributação e Orçamento VII - Ordem Econômica e Financeira VIII - Ordem Social IX-Disposições Constitucionais Gerais O título I não tem subdivisão interna em capítulos

evolução e acumulo do capitalismo, destacando o cenário político, econômico e social a partir do século XX. Ao mesmo tempo em que procura apontar os expressivos avanços e conquistas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Constituição que ficou mundialmente conhecida como a “Constituição Cidadã”, pois trouxe uma nova forma de relação entre Estado e Sociedade. Pretende ainda analisar as condições de trabalho da classe operária da época, bem como a organização e mobilização dos…

atividade econômica e para tanto depende, não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar escolha a alternativa que fundamenta esta premissa: a. A livre concorrência é um amparo constitucional dado que há uma previsão nos princípios gerais da atividade econômica, embora a capacidade civil do quadro societário não encontre fundamento constitucional. b. Livre arbítrio é o embasamento oferecido pela Constituição…

GRUPO - TG CURSO: Serviço Social – 1º Bimestre PROFESSORA: Silmara Machado TG Serviço Social Nota do CFESS sobre as manifestações em defesa de direitos na sociedade brasileira “[...] Para nós, as profundas desigualdades econômicas, sociais, políticas, culturais e ambientais encontradas nas cidades brasileiras expressam os efeitos do modelo de desenvolvimento urbano de caráter neoliberal, perverso e desigual, adotado pelo país nas últimas décadas.” Assim, o CFESS, em…

A Primeira República Brasileira, normalmente chamada de República Velha (em oposição à República Nova, período posterior, iniciado com o governo de Getúlio Vargas), foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930 que depôs o 13º e último presidente da República VelhaWashington Luís. Nesse período o Brasil foi nomeado de Estados Unidos do Brasil, o mesmo nome da constituição de 1891, também promulgada…

II. Conceito de Constituição Pode se dizer que Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a…

decisão concreta do conjunto sobre o modo e a forma da Constituição. É o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição. O poder constituinte se subdivide em originário e derivado (ou decorrente). Poder constituinte originário Está relacionada à questão da assunção e do exercício do poder político, tendo em vista que é sua a competência para criação do regime político, mediante a formação do Estado por meio da elaboração de uma Constituição que prescreva oportunidades iguais aos…

analisar a gestão das políticas sociais implica referir-se a ações públicas como resposta a necessidades sociais que têm origem na sociedade e são incorporadas e processadas pelo Estado em suas diferentes esferas de poder (federal estadual e municipal). As políticas sociais brasileiras concebem a participação entre a sociedade civil organizada e o Estado. Muitos debates na atualidade têm surgido nesta temática cujas ênfases passeiam entre questões de certificação de filantropia,…

o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada…

Desapropriação-sanção A ordem econômica brasileira tem como princípio de sua estrutura e como um direito fundamental a consagração constitucional da função social da propriedade. A partir disto, entende-se que para que haja a tutela da posse, a função social precisa ser exercida. Fredie Didier Jr. Afirma que “só há direito de propriedade se este for exercido de acordo com a sua função social”. O artigo 170 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a ordem econômica,…