Títulos CF/88

Títulos da Constituição de 1988.

A constituição de 1988 está dividida em nove títulos, que são os seguintes:

I - Direitos Fundamentais
II : Direitos e Garantias Fundamentais
III : Organização do Estado
IV - Organização dos Poderes
V - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
VI - Tributação e Orçamento
VII - Ordem Econômica e Financeira
VIII - Ordem Social
IX-Disposições Constitucionais Gerais

O título I não tem subdivisão interna em capítulos e seções, contém apenas os quatro primeiros artigos e tem os fundamentos os quais constitui a República Federativa do Brasil. No título II se consagra as diversas gerações de Direitos e Garantias Fundamentais, são elencados uma série de direitos e garantias reunidos em cinco grupos básicos, são eles: Direitos e Deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, as garantias ali inseridas (Muitas delas inexistentes em constituições anteriores) representam um marco na história brasileira. O terceiro título é definido como a organização político-administrativa, além disso, ele trata das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versa sobre a administração pública e servidores públicos militares e civis e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social. O título IV Organização dos Poderes é definido a organização e as atribuições de cada poder, executivo, legislativo e judiciário, bem como dos seus agentes envolvidos, também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a constituição. O quinto título chamado de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas tem questões relativas a Segurança Nacional, regulamentando a intervenção do governo federal através de decretos de Estado de Defesa, Estado de Sítio, intervenção das forças armadas e da segurança pública. No VI são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal